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Decisão Normativa N. TC-001/1996

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:05

Orienta a forma de apuração da receita líquida disponível, arrecadada pelo Estado.

Tipo de Lei
Ano
1 996
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 387
Número
1
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