Orienta a forma de apuração da receita líquida disponível, arrecadada pelo Estado. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Março de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 387 Arquivo decisao_normativa_n_01-1996_consolidada.pdf (11.7 KB) Número 1