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Decisão Normativa N. TC-003/2006

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:06

Fixar para o exercício de 2007 o valor de R$10.00,00 (dez mil reais) a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 10, § 2°, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Est

Tipo de Lei
Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 029
Número
3
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