Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2008. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 263 Arquivo decisao_normativa_n_04-2007_consolidada.pdf (12.72 KB) Número 4