Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidão e de alertas, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, pelo Tribunal de Contas. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 269 Arquivo instrucao_normativa_n_04-2007_consolidada.pdf (147.68 KB) Número 4