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Instrução Normativa N. TC-006/2008

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:07

Altera a redação dos arts. 1º, 5º, 6º, 10 a 13 e Anexos II e IV da Instrução Normativa n. TC- 03/2007, que dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
111
Número
6
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