Altera a redação dos arts. 1º, 5º, 6º, 10 a 13 e Anexos II e IV da Instrução Normativa n. TC- 03/2007, que dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
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