A criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) foi apresentada pelo auditor fiscal de controle externo George Brasil Pitsica como uma das iniciativas do Tribunal de Contas de Santa Catarina para adequar-se às mudanças decorrentes da Lei nº 13.709/2018, durante o painel de encerramento do Seminário Internacional sobre Lei Geral de Dados Pessoais, na tarde desta terça-feira (5/11). Segundo o painelista, que é coordenador de Jurisprudência do TCE/SC, o Comitê é um órgão colegiado consultivo-deliberativo, composto por representantes de diversos setores e variada formação acadêmica, que tem por função avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes no âmbito da Corte catarinense.

Pitsica explicou que o TCE/SC dispõe de muitos dados, não apenas relacionados a processos, muitos dos quais com informações sigilosas ou restritas, como também relativos a servidores, jurisdicionados, visitantes e terceiros, em vista dos cadastramentos de interessados — nos processos de controle externo — e de pessoas para o acesso ao prédio da Instituição.

Em relação ao controle externo, o coordenador de Jurisprudência comentou sobre a necessidade de unificação dos sistemas eletrônicos utilizados pelo TCE/SC (e-Proc, Siproc, e-Siproc). Segundo ele, a medida implicará num maior nível de segurança do banco de dados. Pitsica ainda falou sobre os cuidados que devem ser observados com o descarte de processos e documentos e no intercâmbio de informações com outros órgãos.

A auditora de controle externo Dagmar Gemelli, do TCE de Tocantins, também participou do painel. Como membro da comissão de estudo da LGPD no Instituto Rui Barbosa (IRB), ela informou sobre a publicação de nota técnica, contendo 7 premissas e 15 diretrizes, disponibilizada no site do IRB, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional dos Presidentes de TCs. A nota apresenta, de forma geral, diretrizes sobre como os tribunais de contas devem tratar os dados pessoais que estão sob suas custódias (tanto a nível municipal quanto estadual). Para Dagmar, “é imperativo que os tribunais de contas devem adequar-se à lei” e apontou que os portais de transparência devem passar por revisões a fim de se ajustarem às exigências legais.

Municípios

O prefeito de Tubarão e presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, reconhece que a Lei Geral de Proteção de Dados é importante e necessária, porém, ressaltou que os municípios ainda não estão capacitados para implementá-la. Destacou que os portais de transparência das prefeituras “possuem uma gama enorme de informações reunidas ao longo de mais de uma década, que permitem acesso aos mais variados dados, diretos e indiretos sobre pessoas, eventos de ordem pessoal, entre outros”. Segundo ele, os municípios necessitariam de um prazo maior para poderem se adequar à lei e, por esse motivo, a Fecam defende a proposta de prorrogar o início da vigência da LGPD para agosto de 2022.

A procuradora federal da Advocacia Geral da União (AGU), Geralda Magella, abordou sobre o DataLab, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O grupo tem por propósito realizar pesquisas aplicadas técnico-científicas e de inovações, visando melhorar a eficácia, a eficiência e a efetividade de organizações governamentais, educacionais, empresariais e de redes sociais, por meio da solução de problemas e geração e aplicação de processos de inovação no âmbito da gestão de dados e de dados pessoais. Geralda sustentou que a LGPD representa “grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, regulamentando a forma com que tais informações são coletadas e tratadas e dispondo sobre os direitos de seus titulares”.

O Painel teve ainda a participação de Maurício Rotta, membro da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina (OAB/SC). Para ele, a LGPD representa uma garantia constitucional dos direitos fundamentais. Rotta observou que “as grandes companhias e corporações internacionais já descobriram o valor que nossas informações e dados têm e por isso têm muito interesse em ter acesso a eles”. O representante da OAB/SC salientou ainda a necessidade de os municípios e órgãos terem uma equipe multidisciplinar para a implementação da lei.

O Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados foi organizado pela Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação e pelo Instituto de Contas, unidades que integram a estrutura do órgão de controle externo catarinense, e teve por tema “Desafios e ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina”.

Fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).

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