menu

Prefeitura de Florianópolis anula edital de licitação para alargamento da praia de Jurerê, após irregularidades apontadas pelo TCE/SC

ter, 27/06/2023 - 16:27
Banner horizontal com foto aérea de praia. A faixa de areia e de construções está à direita e abaixo. Na parte superior da imagem está o mar. Por cima, há o texto “Atuação preventiva”.

A atuação preventiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina, como em análises de editais de licitação, tem evitado prejuízos aos cofres públicos. Um exemplo foi a anulação, pela prefeitura da Capital, do edital para alargamento da praia de Jurerê, orçado em R$ 28 milhões, após irregularidades apontadas pelo TCE/SC: 

- sobrepreço de R$ 3,86 milhões; 
- fracionamento indevido de licitação, com possível desembolso desnecessário de até R$ 6,33 milhões; 
- exigência excessiva de atestado de Capacidade Técnico-Operacional para serviços de dragagem marítima, que poderia restringir a concorrência; 
- forma indevida de comprovação de disponibilidade de equipamentos, com abertura a interpretações dúbias do item 14.6 do edital. 

As irregularidades foram apontadas no âmbito dos processos @LCC 23/00119182 e @PAP 23/80026240, relatados pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca. 

Nas duas decisões singulares proferidas por Sicca, disponibilizadas no Diário Oficial do TCE/SC (27 de março e 13 de junho), foi concedido prazo para que a prefeitura de Florianópolis apresentasse justificativas, corrigisse ou anulasse a licitação. Conforme publicado no Diário Oficial do município (edição n. 3468), a prefeitura optou por anular o procedimento. 

Acompanhe o TCE/SC:  
www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC   
Twitter: @TCE_SC   
Youtube: Tribunal de Contas SC   
Instagram: @tce_sc   
WhatsApp: (48) 98809-3511   
Facebook: TribunalDeContasSC  
Spotify: Isso é da sua conta  
TikTok: @tce_sc   

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques