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Presidente do IRB fala sobre a Súmula do TCU que trata da restituição de valores recebidos de boa-fé

qui, 05/06/2008 - 14:02

     O presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Salomão Ribas Junior, profere, nesta sexta-feira (06/06), palestra sobre “Restituição de valores pecuniários recebidos de boa-fé, nova interpretação na jurisprudência do TCU – Súmula nº 249”. O assunto será abordado às 16 horas, durante o evento “Justiça Federal e os Tribunais de Contas”, no Rio de Janeiro. A realização é da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
     Aprovada em maio de 2007, a Súmula do TCU diz que é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

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