A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), Élida Graziane Pinto, defendeu o direito de regresso de estados e municípios para imputar à União, por meio de ações regressivas, a responsabilidade pela falta de custeio adequado do Sistema Único de Saúde (SUS) ao longo dos últimos anos. O assunto foi objeto de debate promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no dia 25 de novembro, na sede do órgão, em Florianópolis.

Com base em informações de diferentes fontes, a procuradora do MPC/SP demonstrou que a regressividade do gasto federal em saúde pode ser, estatisticamente, aferida a luz de vários quesitos. A participação relativa da União no volume total de recursos destinados pelo Poder Público ao SUS, que caiu de 59,8%, em 2000, para 44,7%, em 2011, é um deles. Outra evidência dessa realidade é o peso proporcional do gasto da União em saúde, em face da sua própria receita global, que diminuiu de 8% para 6,9%, nos últimos 10 anos.

Amparada em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), Élida Pinto registrou ainda que deixaram de ser aplicados na função saúde R$ 20,9 bilhões, entre 2008 e 2012, em relação ao que estava previsto nos orçamentos da União. A conclusão da procuradora é de que esses dados revelam a progressiva estagnação do gasto federal em saúde. “O que deveria ser piso, em verdade, sempre funcionou primordialmente como teto”, afirmou.

 Ela alertou que esse quadro fica ainda mais evidente com o novo regramento introduzido pela EC 86/2015, que estabeleceu à União o compromisso de destinar à saúde, a partir de 2016, percentual incidente sobre a sua Receita Corrente Líquida (RCL), com escalonamento de índices mínimos “progressivos” para, somente em 2020, atingir o novo patamar de 15% da RCL. “Que o direito fundamental à saúde merece mais é algo que nos parece evidente e está na hora de abrirmos os olhos para tal fenômeno”, enfatizou Élida.

Entre os desafios para a macrojustiça do direito à saúde, em favor do equilíbrio do seu custeio federativo, a procuradora destacou o direito de regresso dos estados e municípios contra a União pelo quanto que suportaram isoladamente de demandas judiciais, no âmbito da responsabilidade solidária, em caso de medicamentos, produtos e procedimentos não incorporados às diretrizes e protocolos clínicos do SUS.

A ideia é impor à União o ônus argumentativo de vir a se defender em ações regressivas propostas por estados e municípios para o ressarcimento do quanto gastaram com ações judiciais dessa natureza. Já que o Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade solidária entre os entes da Federação quanto ao dever de assegurar o direito à saúde, a tese de Élida Pinto propugna que as ações regressivas também serviriam para imputar à União a responsabilidade pela falta de custeio adequado do SUS ao longo dos últimos anos.

Exigir os critérios de rateio para a progressiva redução das disparidades regionais, conforme estabelece o art. 198, § 3º, inciso II da Carta Federal, seria outra providência necessária. Segundo a procuradora, se a finalidade do rateio dos recursos federais destinados à saúde pública é, constitucionalmente, a diminuição de tais disparidades, é hora de reclamar para corrigir o descompasso federativo e a fragilidade fiscal do direito à saúde no Brasil.

Inquérito Civil

Integrante da Associação do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), Élida Pinto abordou ainda o teor do Inquérito Civil Público, conduzido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que trata do subfinanciamento federal da saúde pública no Brasil. O objetivo é adotar providências para enfrentar a diminuição da capacidade de atendimento regular e com qualidade dos usuários do SUS.

 O procedimento administrativo remonta a situação à origem da EC  29/2000 e levanta que o atual cenário da saúde pública decorreria, além do critério anti-isonômico de gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em favor da União, de um conjunto de variáveis. Entre elas, da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de contabilizações indevidas, do cancelamento de restos a pagar contabilizados como ASPS, da falta de correção adequada da Tabela Unificada do SUS, e da inexecução de dotações autorizadas.

O “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” foi o tema central do evento que reuniu, no auditório da sede do TCE/SC, cerca de 170 pessoas, a maioria prefeitos e gestores da saúde dos municípios catarinenses. A proposta foi discutir, com especialistas, perspectivas de solução para os desafios da gestão dos recursos na área da saúde pública. Também participaram o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst, conselheiros, auditores-substitutos de conselheiros e servidores do Órgão, integrantes do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), demais agentes públicos e interessados no tema.

Orçamento/2016

Durante o debate, a deputada federal, por Santa Catarina Carmem Zanotto, ex-secretária de Estado da Saúde e membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, apresentou dados sobre a evolução do orçamento da saúde em âmbito federal.

Outro palestrante foi o procurador público federal, que atua na área dos direitos do cidadão no Estado, Maurício Pessutto, que traçou um paralelo entre o modelo de saúde pública do Brasil e de outros países e trouxe a visão do Ministério Público Federal sobre as causas e as consequências do desequilíbrio no financiamento da saúde pública brasileira.

O supervisor do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC — unidade responsável pela organização do evento —, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, agradeceu a contribuição dos palestrantes na busca de soluções para o atual impasse que atinge o financiamento da saúde pública brasileira. Na opinião do conselheiro, a tese defendida pela procuradora Élida Pinto constitui uma primeira alternativa palpável e racional para o enfrentamento do descompasso federativo no custeio do SUS, capaz de promover a melhoria dos investimentos e assegurar uma saúde pública de qualidade no País.

O vice-presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Taió Hugo Lembeck elogiou a iniciativa do TCE/SC e agradeceu a oportunidade para discutir a crise que afeta os municípios brasileiros. Segundo ele, o descompasso no custeio da saúde se deve a um sistema equivocado de distribuição de recursos e de responsabilidades entre os entes federados. Para mostrar esse cenário em Santa Catarina, o representante da Fecam informou que, em 2014, os municípios catarinenses aplicaram R$ 968 milhões a mais em gastos com a saúde pública.

Dados do TCE/SC apontam que, em Santa Catarina, o gasto médio das prefeituras com a saúde atingiu a marca de 29,43% do produto da arrecadação dos impostos, entre os anos de 2010 e 2014, bem acima do percentual mínimo constitucional (15%). A exemplo do que ocorre em outros estados brasileiros, o progressivo aumento da contribuição dos municípios para o financiamento da saúde é impactado também por decisões judiciais individualizadas que obrigam o poder público a pagar procedimentos de saúde e medicamentos de última geração requeridos por pacientes brasileiros.

Para o procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC, Diogo Roberto Ringenberg, que preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas e integrou a mesa do evento promovido pela Corte de Contas catarinense, os Tribunais de Contas devem produzir documentos que possam ser utilizados para subsidiar estados e municípios nessa busca de maior equilíbrio federativo no custeio da saúde pública brasileira.

Consulta pública

  Durante o debate, os prefeitos, gestores da saúde e demais participantes, foram convidados a participar da consulta pública sobre os modelos de questionários que estão sendo construídos pelo TCU para traçar o perfil de governança e gestão da saúde pública de todos os estados e municípios do País, em 2016.

Para facilitar o envio de sugestões por interessados no Estado, o TCE/SC disponibilizou os modelos de questionários no banner  “Governança e gestão em saúde”, na área de Destaques do Portal da Instituição (www.tce.sc.gov.br). As contribuições poderão ser encaminhadas, até o dia 4 de dezembro, pelo endereço igovsaude@tce.sc.gov.br.