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Servidor do TCE/SC participa do Seminário Estadual de Vereadores, em Urubici

qua, 08/07/2015 - 17:14
Servidor do TCE/SC participa do Seminário Estadual de Vereadores, em Urubici

“A Eficiência na Atuação das Câmaras Municipais e as Decisões do Tribunal de Contas” foi o tema da palestra do auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina Geraldo José Gomes, durante sua participação no Seminário Estadual de Vereadores, no dia 2 de julho, em Urubici. Em sua exposição, o representante do TCE/SC ressaltou tanto aspectos pertinentes à função fiscalizadora dos vereadores quanto aos atos administrativos produzidos pelo legislativo para a manutenção do poder.

Ao falar para uma plateia de mais de 200 legisladores municipais de todas as regiões do Estado, Gomes destacou os impedimentos para contratação de servidores, dirigentes e seus respectivos parentes, com base em dispositivos da Lei 8.666/93 e de lei orgânicas municipais. Comentou, ainda, sobre os equipamentos necessários para atender programas de auxílio aos agricultores que são amparados por leis orgânicas municipais. 

A lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — também foi abordada. O servidor do TCE/SC salientou a necessidade dos administradores públicos disponibilizarem os dados de seus municípios para aumentar a transparência da gestão pública, promover a cidadania e oferecer mais um instrumento para a operação do controle social.

O Seminário Estadual de Vereadores foi realizado entre os dias 1 e 3 de julho pela União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana, em parceria com a União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc). O evento teve como intuito promover a capacitação e atualização dos vereadores e agentes públicos do Estado.

 

Crédito das fotos: União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc)

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