O Tribunal de Contas do Estado recebeu, na manhã desta sexta-feira (26/10), cerca de 60 representantes da sociedade civil organizada e de órgãos públicos para colher sugestões para o planejamento de auditoria operacional a ser realizada, ainda em novembro, na Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O Painel de Referência - uma espécie de audiência pública que tem como objetivo discutir a matriz de planejamento da auditoria - abriu espaço para interação dos técnicos do TCE responsáveis pelo trabalho com especialistas convidados de outras entidades, como universidades e instituições de pesquisa, além de integrantes de Organizações Não-Governamentais e órgãos públicos interessados no tema. A iniciativa, inédita no TCE, foi bem recebida por todos os participantes que se manifestaram durante o Painel.
"Em meus 35 anos de Casa, um dos meus maiores orgulhos foi ver, hoje, o Tribunal de Contas integrado com a sociedade. Estamos aprendendo com as entidades presentes", declarou o presidente José Carlos Pacheco.
A principal questão que deverá ser respondida pela auditoria do TCE é se os procedimentos adotados pela Fatma na apuração das infrações ambientais estão contribuindo para responsabilizar os infratores. A auditoria operacional (saiba mais) vai avaliar a atuação e os controles gerenciais de fiscalização ambiental de competência da Fundação e a parceria com a Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental (GuEspPMA). A Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE quer saber se a Fatma e a GuEspPMA estão estruturadas para o desempenho da atividade de fiscalização e se os instrumentos e mecanismos adotados são adequados para garantir a punição dos responsáveis por agredir o meio ambiente no Estado.
Para o promotor Marcelo Gomes Silva, do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, a iniciativa é excelente, pois vai possibilitar que os técnicos do TCE façam um amplo diagnóstico dos órgãos de fiscalização ambiental. "Nós sabemos, informalmente, que esses órgãos não têm a estrutura adequada. A Fatma e a Polícia Ambiental vivem de doações feitas, por exemplo, pelo MP ou organismos internacionais, quando a responsabilidade de mantê-las deveria ser do Executivo e do Legislativo, ao prever recursos na Lei Orçamentária", disse. Segundo o promotor, só este ano a Comarca de Curitibanos já doou duas caminhonetes para a Polícia Ambiental e um carro menor para a Fundação.
A realização do painel também foi elogiada por Marcos André Bruxel Saes, membro da comissão de meio ambiente da OAB. "Nós vivemos numa democracia. E quando o trabalho é claro e bem feito não se tem receio de convidar a sociedade para participar", declarou. Sobre a informação trazida pela equipe de auditoria do TCE de que a Fatma atua com apenas nove servidores na área de fiscalização, Saes comentou que isso reflete o nível de importância que o Executivo e o Legislativo dispensam à questão ambiental. "Se não fosse o convênio com a Polícia Ambiental, ela não conseguiria fazer a fiscalização", concluiu.
Para o coordenador da ONG Sócios da Natureza, de Araranguá, Tadeu Santos, a iniciativa é inovadora, histórica e oportuna. "A gente, como cidadão, vê o TCE como algo muito distante", disse. E essa aproximação, segundo ele, só tende a se reverter em benefício para a sociedade, e no caso específico da auditoria, em benefício ao meio ambiente.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), Hélio Bairros, elogiou o TCE em oportunizar o debate sobre um tema tão importante e que tem causado apreensão para a sociedade. Na opinião dele, o serviço público tem que agir preventivamente. "Sem fiscalização e planejamento a informalidade cresce", disse, referindo-se a construções irregulares. "Você tem que fazer um empreendimento que tenha sustentabilidade e aceitação perante a opinião pública", disse, ressaltando que uma obra fora das normas legais prejudica consequentemente, a imagem da construtora.
Avanço
O objetivo do painel de referência é obter contribuições para aprimorar ou, até mesmo, modificar a matriz de planejamento, que contempla as situações a serem avaliadas pela auditoria operacional. Segundo o diretor da DAE, João Luiz Gattringer, a iniciativa é um avanço para o controle público e aproxima o TCE de organismos que podem potencializar os resultados do trabalho do TCE. "As sugestões serão analisadas pela equipe técnica para que seja contemplado no planejamento aquilo que realmente tem relevância para a sociedade", avaliou Gattringer, ao destacar que a metodologia já é adotada pelo Tribunal de Contas da União.
 Definida a etapa de planejamento, a fase seguinte será a execução dos trabalhos, prevista para novembro. Depois, o processo (AOR 07/00373535) será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE, para emissão de parecer e, em seguida ao gabinete do relator, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, para elaboração de proposta de voto e conseqüente apreciação em Plenário. Segundo a rotina prevista para as auditorias operacionais, o Pleno deverá aprovar um plano de ação a ser executado pela Fatma, com o objetivo de corrigir ou melhorar os eventuais problemas apontados pela auditoria e os técnicos do TCE deverão acompanhar o cumprimento das ações previstas.
Para o relator Gilson dos Santos, a participação no Painel de Referência de representantes de entidades e de órgãos públicos ligados à área ambiental contribuirá para um melhor resultado da auditoria. "As sugestões colhidas durante Painel, por certo, vão permitir que o trabalho vá ao encontro daquilo que a sociedade quer", disse.
Dentre os presentes ao 1º Painel de Referência também participaram o deputado Décio Góes, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, representantes do CREA/SC (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), da Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis), além dos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, vice-presidente do TCE, Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa - associação civil de Estudos dos Tribunais de Contas -, César Filomeno Fontes, supervisor do Instituto de Contas do TCE, e Otávio Gilson dos Santos.
 
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