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TCE analisa edital do sistema de esgoto sanitário de Criciúma

sex, 21/12/2007 - 00:00

O Tribunal de Contas do Estado deu sinal verde para a Casan prosseguir com o edital de concorrência nº 03/2007, visando à implantação do sistema de esgoto sanitário de Criciúma. Isso porque a Companhia fez alterações no edital, depois que o Tribunal apontou nove ilegalidades que motivaram a determinação (decisão preliminar nº 2907/2007) pela sustação temporária do procedimento. A decisão definitiva (nº 4103/2007), que considerou os termos da concorrência em conformidade com a Lei de Licitações, foi proferida na sessão plenária do dia 17/12. No entanto, o Pleno fez ainda quatro determinações que devem ser observadas na elaboração de futuros editais."As alterações no edital foram feitas de acordo com as impugnações feitas pela área técnica", disse o relator do processo (ECO 07/00444653), conselheiro Salomão Ribas Junior, em seu voto. Ribas Junior ressalta que a Casan comunicou a retirada do edital, contendo as alterações, por mais de 30 interessados. E que também comprovou a devolução, por ofício detalhado, das propostas anteriormente recebidas.

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