O Tribunal de Contas do Estado, numa decisão inédita, determinou, cautelarmente, que o presidente da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), Gécio Humberto Meller, afaste, temporariamente, sob pena de também ser responsabilizado, o funcionário Alípio Egídio Kulkamp da função de gerente de Apoio Laboratorial, bem como de qualquer atribuição no gerenciamento dos Laboratórios de Análise da Qualidade do Leite, da Água e de Alimentos localizados na Universidade do Contestado (UnC) - campus Concórdia.
     A evidência de prática de superfaturamento na compra de equipamentos de informática e de laboratório por R$ 197.652,16, a inexistência de equipamentos supostamente adquiridos por licitação, no valor de R$ 68.987,12, e a falta de documentação que justifique a retirada de R$ 157.625,11 da conta bancária específica para a movimentação dos recursos da receita dos laboratórios, estão entre as irregularidades apuradas - durante inspeção do TCE - que motivaram o pedido de afastamento.
     Ao todo, foram constatadas 22 irregularidades, que determinaram a citação do gerente da Cidasc e de mais 14 pessoas, em processo (RPJ 07/00068570) apreciado pelo Pleno, no dia 6 de junho. A decisão preliminar (nº 1486/2007) registra que os fatos apontados no relatório técnico ferem os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
     Segundo a decisão, que converteu em Tomada de Contas Especial (Saiba mais 1) inspeção motivada por representação do Ministério Público do Estado - com abrangência aos exercícios de 2004, 2005 e 2006 -, o afastamento (Saiba mais 2) do funcionário é necessário "devido a sua participação direta e efetiva em todas as irregularidades" constatadas na implementação e operacionalização de laboratórios de controle de alimentos da UnC (Quadro 1). "Existem indícios suficientes" de que se o responsável prosseguir no exercício de suas funções poderá causar novos danos aos Cofres Públicos, registra a decisão, publicada no Diário Oficial (nº 18.139), de 11 de junho.
     O relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ressaltou que "o afastamento do servidor dar-se-á somente quanto ao exercício da função de confiança de `Gerente de Apoio Laboratorial´, pois é nesta condição que poderá retardar ou dificultar as ações do TCE, sem prejuízo do exercício do emprego público que integra o quadro funcional da Cidasc".
     A partir da publicação da decisão preliminar - deliberação, em processo de Tomada de Contas Especial, pela qual o TCE antes de pronunciar-se sobre o mérito das contas, resolve suspender o julgamento e citar os responsáveis para que se manifestem antes da decisão definitiva do Pleno-, os responsáveis citados (Saiba mais 3) terão 30 dias para apresentar alegações de defesa junto ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades, verificadas durante a auditoria, sujeitas à devolução dos recursos aos cofres públicos e à aplicação de multas.
     Concluído o prazo, a matéria será submetida à nova análise da área técnica do TCE, a pareceres do MP junto ao Órgão e do conselheiro-relator e, por último, à discussão e deliberação final do Pleno, que poderá julgar pela regularidade ou pela irregularidade do procedimento. Durante a apreciação, também será verificado se a Cidasc, Fapesc e Epagri cumpriram as determinações (Quadro 2) feitas pela Instituição na decisão preliminar.
     Vale registrar que segundo a Lei orgânica do TCE - art. 65, § 4º - na apuração de fatos denunciados, através de representação, configurada a ocorrência de irregularidade que resulte prejuízo aos Cofres Públicos, o Tribunal de Contas determina a conversão do processo em Tomada de Contas Especial.
Afastamento
     Entre as razões que determinaram o pedido de afastamento de Alípio Egídio Kulkamp estão a prática de superfaturamento e prejuízo ao erário na aquisição de equipamentos de informática e de laboratório, num total de R$ 197.652,16, e a retirada de R$ 157.625,11 da conta bancária específica para a movimentação dos recursos da receita dos laboratórios, sem documentação de suporte que justifique o procedimento, bem como o destino dado ao recurso.
     Outra irregularidade apontada pelo TCE, pela qual Kulkamp também foi citado, refere-se à inexistência de equipamentos supostamente adquiridos por meio dos processos licitatórios nºs 012/2005 e 012/01/2005, no valor de R$ 68.987,12. Os equipamentos, segundo o resultado da auditoria, não foram encontrados nas dependências da UnC - Concórdia, caracterizando desvio de finalidade dos recursos públicos recebidos da Fapesc (Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina).
     O Tribunal também apurou que o funcionário da Cidasc recebeu R$ 65.757,00 pela prestação de serviços de consultoria, pagos com recursos do fundo de reserva dos laboratórios. Além disso, ficou evidenciado o recebimento de diárias em duplicidade, no valor de R$ 936,00, uma vez que houve o pagamento de diárias pela Cidasc e o ressarcimento das despesas pela UnC via fundo de reserva dos laboratórios.
     Outra situação irregular constatada foi a realização de despesas, no montante de R$ 15.644,37, com hospedagens, publicidade e patrocínio, sem a comprovação do interesse público e da efetiva realização das mesmas. Segundo o relatório técnico da Diretoria de Atividades Especiais do TCE (Saiba mais 4), as referidas despesas foram pagas diretamente com recursos arrecadados com as prestações de serviços do Laboratório, e não com o fundo de reserva, conforme dispõe cláusula do termo aditivo nº 01/2005.
     Como membro da Comissão de Licitação da UnC, Alípio Egídio Kulkamp foi citado pelo descumprimento do prazo mínimo de 30 dias para abertura das propostas no processo licitatório n. 12/2005 - Concorrência; pela ausência de autuação, protocolo, paginação, termo de abertura e encerramento, bem como o arquivamento dos documentos em ordem seqüencial; pela ausência de fundamentação e motivação na análise dos recursos impetrados pelos participantes contra a decisão da Comissão de Licitação.
      O aceite pela Comissão de Licitação de demonstrações contábeis que não obedecem às normas de elaboração determinadas pela Lei (federal) n. 6.404/76, bem como de demonstração contábil com erro grosseiro de cálculo, apresentando lucro de R$ 3.864,80, quando deveria apresentar prejuízo de R$ 142.043,50, também foram apontados como irregulares, a exemplo da habilitação de empresa que não apresentou as demonstrações contábeis solicitadas no edital.
     Ainda foi questionado o aceite pela Comissão de Licitação de equipamentos em desacordo com a especificação técnica prevista no edital, porém sem prejuízo ao erário tendo em vista que o preço pago é o correspondente ao de mercado.
     A denúncia foi feita ao TCE pelo então procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil, que foi informado das irregularidades pelo promotor de Justiça da Comarca de Concórdia, Luiz Suzin Marini Júnior.
 
Quadro 1: Entenda o caso