O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou ao governo do Estado que não bloqueie mais os recursos destinados ao Projeto de Proteção da Mata Atlântica (PPMA/SC), tanto os de origem do Banco alemão Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), como os da contrapartida, para evitar transtornos e atrasos do cronograma físico e financeiro. Esta foi a principal conclusão da segunda auditoria do TCE que, este ano, avaliou os resultados da iniciativa no exercício de 2006. Executado pela Fatma, com recursos do Estado e do KfW, o Projeto tem como objetivo geral criar as condições necessárias para a proteção de unidades de conservação e a redução da taxa de desmatamento em Santa Catarina e, com isso, contribuir para a conservação de remanescentes da Mata Atlântica (veja quadro 1). A compensação dos impostos destacados nas notas fiscais pagos com recursos da contribuição financeira e a implantação de um sistema informatizado gerencial-financeiro, detalhando as origens e aplicações do PPMA/SC foram outras recomendações do Tribunal.
     Em 2006, segundo o relatório de auditoria do TCE, os recursos de origem do KfW foram aplicados, principalmente, em aquisição de imagens de satélite e de veículos para implantação das Unidades de Conservação e Controle Ambiental. Já os recursos do governo do Estado foram aplicados nas despesas de pessoal.
     O Projeto de Proteção da Mata Atlântica, cuja execução iniciou em 2005, prevê investimentos da ordem de 10.369,50 milhões de euros, ou R$ 22,062 milhões, que serão utilizados em quatro anos. Outros estados brasileiros, como Paraná e São Paulo, por exemplo, também firmaram contrato com o mesmo objetivo. Para Santa Catarina, o Banco alemão KfW doará, no total, cerca de 6,135 milhões de euros, enquanto a contrapartida do Estado deverá ser em torno de  4,234 milhões de euros. O custo total do financiamento do projeto teve como base o ano de 2001, portanto a equivalência entre o euro e o real era de 1 euro para cada R$ 2,13.
     O contrato de contribuição financeira firmado com o banco alemão, em 2002, prevê a realização de auditoria financeira, anualmente, por empresa externa e independente. Entretanto, a Fatma solicitou ao TCE que realizasse as auditorias.
Bloqueio
     O impedimento do uso dos valores ocorreu porque o Decreto nº 17.958, de 31 de agosto de 2006, estabeleceu procedimentos a serem adotados para o encerramento do exercício financeiro de 2006, e determinou, em seu artigo 16, que as contas bancárias de todos os órgãos do Executivo fossem bloqueadas a partir de novembro. "O desbloqueio ocorreu somente em meados de abril de 2007", diz o relatório da Diretoria de Auditorias Especiais do Tribunal.
     Os técnicos do TCE ressaltam que esse procedimento impediu ou, pelo menos, atrasou o bom andamento de execução de diversas atividades vinculadas ao PPMA/SC, sobretudo com relação à contratação de pessoal, aquisição de bens, realização de licitações, contratação de serviços, etc. Segundo o relatório, a medida está em desacordo ao disposto no contrato, pois os recursos do Fundo de Disposição - conta bancária especial onde são depositados os recursos repassados pelo KfW - são pertencentes ao PPMA/SC, devendo ser aplicados exclusivamente nas ações nele previstas. "Dessa forma, o procedimento adotado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, de dispor destes valores para compor disponibilidades financeiras do Estado, como está estabelecido no artigo 6º, §3º, do Decreto nº 17.958, de 31 de agosto de 2006, está em desacordo com os objetivos do Projeto", apontam.
     Já uma das nove recomendações feitas à Fatma foi a de que ela não utilize o dinheiro do banco para pagar os impostos destacados nas notas fiscais quando da aquisição de produtos ou serviços. Isso porque o uso de recursos do Banco para pagamento de impostos contraria o contrato.
     No entanto, conforme fax datado de 20/10/2006, o KfW concordou que os impostos destacados nos documentos fiscais de aquisições de bens e serviços fossem pagos com recursos do Contrato, desde que efetivamente controlados e ressarcidos ao PPMA/SC até o encerramento do Projeto.
     Os tributos pagos com recursos do contrato de doação em 2006 totalizaram R$ 294.733,17, equivalente a 104.506,41 euros. No ano passado, o TCE já havia recomendado a compensação dos impostos destacados nas notas fiscais pagos com recursos da contribuição financeira. Em 2005, o montante de impostos pagos foi de R$ 1.209,99 - valores que ainda não foram compensados.
     O relatório de auditoria referente ao exercício de 2006 também recomenda a implantação de um sistema informatizado gerencial-financeiro, detalhando as origens e aplicações do PPMA/SC. No ano passado, a mesma recomendação havia sido feita pelo Tribunal, porém, não foi atendida pela Fatma. Cópias do relatório foram encaminhadas no mês de setembro ao governador Luiz Henrique da Silveira, ao presidente da Fatma, Carlos Leomar Kreuz, à coordenadora executiva do PPMA/SC, Ana Verônica Cimardi, ao secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves. O TCE informou, ainda, ao diretor da agência do KfW no Brasil, André Mark Ahlert, que já encaminhou o relatório à Fatma. Caberá à Fundação dar conhecimento dos resultados do trabalho do Tribunal ao Banco alemão.
     A auditoria foi autuada como processo sob o número PDI 07/00352880. O processo está agora no Ministério Público junto ao TCE para emissão de parecer e depois segue para o gabinete do relator, conselheiro Salomão Ribas Junior, para elaboração de proposta de voto e conseqüente apreciação em Plenário.
     A auditoria foi realizada conforme as normas e procedimentos de auditoria governamental, as quais são compatíveis com as normas internacionais de auditoria, emitidas pela Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização (INTOSAI) e dos requisitos de auditoria independente do KfW, incluindo, conseqüentemente, provas dos registros, testes no sistema de controle interno, análise da documentação comprobatória e outros procedimentos de auditoria julgados necessários. A próxima auditoria deverá ser realizada de maio a julho de 2008, referente ao período de 2007.
     Esta não foi a primeira experiência do TCE catarinense em auditoria voltada a projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com recursos de organismos internacionais. Em abril de 1995, o Tribunal assinou convênio de cooperação técnica com a Secretaria Federal de Controle, do Ministério da Fazenda, que o credenciou como órgão auditor de projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. O primeiro trabalho foi a auditoria no Programa Rodoviário do Estado de Santa Catarina - BID III. O relatório mais recente trata da auditoria na IV etapa do Programa, relativo ao exercício de 2006. Os procedimentos de auditoria também obedecem às normas da INTOSAI e somente os Tribunais de Contas de Santa Catarina, do Paraná e da Bahia estão habilitados para realizar esse tipo de trabalho em projetos financiados pelo BID nesses Estados.
 
Recomendações à Fatma