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TCE determina sustação de edital do Deinfra para pavimentação de trecho da SC-415 devido a 12 irregularidades

ter, 11/09/2007 - 00:00

        O Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão preliminar nº 2720/2007), na sessão Plenária do dia 29/08, que o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) suste, cautelarmente, o edital de concorrência nº 07/2007, para execução de trabalhos rodoviários de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes (bueiros, por exemplo), construção de pontes, sinalização e obras complementares (como meio-fios e calçadas), em trecho de 27,715 quilômetros da SC-415 (trecho SC-412 - Itapoá). O motivo foram 12 irregularidades apontadas pela área técnica. O presidente do Deinfra, Romualdo Theophanes de França Júnior, tem 15 dias, a contar do recebimento da decisão, para apresentar justificativas ou adotar as medidas corretivas necessárias, ou ainda proceder à anulação da licitação, se for o caso.
        Uma das irregularidades apontadas no edital - que tem abertura prevista para 12/09/2007 - foi a permissão de participação de empresas estrangeiras não estabelecidas no Brasil, já que a execução do objeto licitado necessita que a empresa contratada funcione no país. "Considerando que a execução do objeto licitado demandará a obtenção de licenças ambientais, a contratação de empregados, o ajuste com fornecedores, etc., resta claro para este Corpo Instrutivo que a consecução da obra licitada demanda o funcionamento da empresa executora no Brasil", diz o relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações. De acordo com a análise da área técnica, a licitação internacional é aquela que permite a execução do objeto por empresa não estabelecida no Brasil, como é o caso, por exemplo, da aquisição de bens ou a realização de serviços que possam ser efetuados no estrangeiro.        A decisão foi encaminhada ao Deinfra na quinta-feira (06/09), pela Secretaria Geral do TCE. O processo (ECO 07/00316817) foi relatado pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

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