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TCE disponibiliza resumo das tabelas de destinação da receita pública

sex, 20/07/2007 - 00:00

     O Tribunal de Contas do Estado está disponibilizando em seu site (www.tce.sc.gov.br), no ícone e-SFINGE, as tabelas resumidas de destinação da receita pública, ou seja, contendo apenas os códigos necessários para a análise das contas municipais. No projeto de Lei Orçamentária Anual, a ser enviado às Câmaras, é necessário especificar as fontes de recursos - de onde vem a verba para aqueles gastos. A Diretoria de Controle dos Municípios alerta que as prefeituras devem observar os códigos para controle das destinações de recursos determinados pelas portarias 219/2005, 340/2006 e 245/2007 da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) ao elaborarem o Orçamento para o exercício de 2008.
     Essa uniformização dos códigos é necessária, pois a análise do Tribunal também é feita utilizando os dados remetidos pelos municípios, bimestralmente, através do e-SFINGE (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão). As informações, como das receitas  e despesas realizadas, são enviadas pelas prefeituras utilizando esses códigos. Por isso, na hora de analisá-las, é necessário que elas tenham a mesma codificação utilizada no Orçamento.
     As tabelas de destinação de recursos já estavam disponíveis desde o ano passado no site do TCE. Mas, neste ano, além de terem sido feitas as atualizações em virtude da portaria de 2007, foram disponibilizados apenas os códigos necessários para a análise das contas municipais pelo Tribunal. O objetivo é reforçar a obrigatoriedade da utilização dessa codificação. Por exemplo, gastos realizados com recursos do PSF (Programa de Saúde da Família) devem ser especificados com o código 000010; alienações de bens destinados a programas da educação básica devem ser apontadas com o código 000029. Isso não impede que outros códigos, referentes a outras destinações de despesas públicas sejam utilizados na elaboração da LOA.

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