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TCE emite primeiros pareceres sobre as Contas/2006 dos municípios

qui, 21/06/2007 - 00:00

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu início, este mês, à emissão dos pareceres prévios das contas/2006 das prefeituras catarinenses. Até o momento, foram apreciados os balanços dos municípios de Braço do Norte, Zortéa, José Boiteux, Dona Emma e Treze de Maio, todos com parecer prévio pela aprovação. De acordo com as decisões, os balanços das cinco cidades representam "adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como as operações em geral estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública municipal".      Até o dia 19 de junho, a Diretoria de Controle dos Municípios já analisou as gestões de 123 municípios - 41,97% das 293 cidades -, segundo informou o diretor Geraldo José Gomes. A deliberação das matérias pelo Pleno depende, ainda, dos pareceres do Ministério Público junto ao Tribunal e dos relatores. Dos balanços analisados pela área técnica, 99 já foram encaminhados ao MP/TCE - incluídos aí os cinco já apreciados. Os outros 24 foram remetidos aos relatores, para abertura de prazo para a manifestação dos responsáveis. É que a DMU verificou restrições que podem levar à rejeição das contas, especialmente relacionadas a não aplicação do percentual mínimo de 15% na Saúde e de 25% na Educação e ao déficit orçamentário. Após a apresentação de justificativas, os processos voltam a ser analisados pela área técnica.     

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