* Ressalvas:  

1. Aplicação de recursos em ações e serviços de saúde em percentual inferior ao previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000;

2. Ocorrência de déficit orçamentário contabilizado de R$ 95,58 milhões, e ajustado de R$ 109,62 milhões, este correspondente a 1,45% da receita arrecadada no exercício, não contribuindo para o equilíbrio das contas públicas preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº 4.320/64;

3. Ocorrência de déficit financeiro contabilizado da ordem de R$ 165,85 milhões, não contribuindo para o equilíbrio das contas públicas preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº 4.320/64;

4. Aplicação de 53,87% dos recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício (empenhado e liquidado), inferior ao mínimo de 60%, não atendendo o disposto no art. 60, § 5º, do ADCT/CF, com a redação da EC nº 14/96, e o art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96;

5. Cancelamento de restos a pagar processados relativos ao exercício de 2003, no valor de R$ 110,08 milhões, e subseqüente inscrição dos valores em dívida fundada, sem as características necessárias de que trata a Lei nº 4.320/64, resultando em redução de saldo da conta Restos a Pagar, com influência sobre o déficit financeiro do exercício;

6. Destinação de recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino superior em percentual inferior a 5% estabelecido no art. 170 da Constituição do Estado;

7. Não cumprimento das metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e contidas na Lei nº 12.640/03 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação ao resultado nominal e despesa total;                

8. Realização de despesas sem dotação orçamentária e sem prévio empenho, em desacordo com o art. 167 da Constituição Federal e art. 60 da Lei nº 4.320/64.  

* Recomendações:  

1. Informações exigidas pela LRF no relatório das contas anuais: Apresentar as contas anuais contendo relatório com as informações quanto às providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial e sobre as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme exigido no art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;

2. Informações exigidas no relatório da unidade de controle interno do Poder Executivo - Apresentar o relatório da unidade de controle interno do Poder Executivo, integrante da prestação das contas anuais, contendo todos os elementos previstos no art. 70, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, incluindo a descrição analítica da execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e das executadas;

3. Outras Despesas com Pessoal: Promover a inclusão, como "Outras Despesas com Pessoal", no Relatório de Gestão Fiscal, das despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra, (serviços de terceiros) que atendam o disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00 (caracterizam substituição de servidores e empregados públicos), adotando os parâmetros definidos no art. 39, parágrafo único, I e II, da Lei Estadual nº 12381/02;

4. Informações relativas ao Mapa da Exclusão Social: Promover ações visando a obter dados e informações atualizados para elaboração do Mapa da Exclusão Social do Estado de Santa Catarina, comparando-os com os dados do(s) ano(s) anterior(es), conforme exige a Lei Estadual nº 11.909/01, a fim de demonstrar a evolução dos índices;

5. Sistema de acompanhamento dos programas de governo: Desenvolver ações visando a implementar eficiente e integrado sistema de acompanhamento dos programas de governo, disponibilizando os resultados à sociedade;

6. Gestão dos depósitos judiciais: Adotar medidas visando o controle efetivo sobre o recebimento e aplicação dos recursos dos depósitos à disposição da Justiça, de que trata Lei nº 13.186, de 02 de dezembro de 2004, promovendo a adequação contábil das receitas oriundas da Conta Única como receita orçamentária, com demonstração das despesas pagas e os beneficiários da aplicação dos recursos, além da manutenção do percentual de 20% dos valores em conta corrente bancária representativa do Fundo de Reserva previsto no Decreto n° 2.763, de 15 de dezembro de 2004;

7. Adotar medidas para o cumprimento da Instrução Normativa nº TC-001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, promovendo a integral remessa das informações sobre as obras públicas para o sistema de Controle de Obras Públicas - SCO;

8. Aplicar os recursos do FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental exclusivamente nas despesas permitidas pelo art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96, evitando a utilização desses recursos para subvenções sociais;

9. Aplicar em sua totalidade, no ensino fundamental, os recursos provenientes do salário educação, conforme exigido pelo art. 212, § 5º, da CF, com a redação da EC nº 14/96;

10. Excluir, de forma gradativa, as despesas com pagamentos de inativos da base de cálculo do valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino e do ensino fundamental, por não representar contribuição para a manutenção ou para o desenvolvimento do sistema educacional, em respeito ao objetivo do art. 212 da CF;

11. Realizar o contingenciamento da despesa, quando averiguado, a cada bimestre, que as receitas não comportarão as despesas, em atendimento ao art. 9º, caput, da lei Complementar nº 101/00, em montantes suficientes ao equilíbrio das contas, de modo a eliminar déficits orçamentários e financeiros;

12. Realizar aporte de recursos para os contratos já firmados relativos ao Projeto de Geração de Trabalho e Renda através do Reflorestamento, celebrados pelo Governo de acordo com a Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1993, e Resoluções do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural nº 010/1999 e nº 011/2001;

13. Realizar o tempestivo e suficiente aporte de recursos da contrapartida estadual para execução dos programas financiados por organismos internacionais, evitando atrasos no cumprimento dos prazos previstos nos respectivos contratos e o aumento dos custos operacionais e financeiros, bem como a postergação da disponibilização das obras, serviços e equipamentos à comunidade catarinense;

14. Promover ações visando a aplicação dos recursos mínimos em ciência e tecnologia previstos no art. 193 da Constituição do Estado, em especial diante da disciplina da Lei Complementar Estadual nº 284/05;

15. Adotar mecanismos para que haja efetivo e eficaz controle técnico sobre as obras executadas pelos municípios com recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico)  transferidos pelo Estado, evitando obras de baixa qualidade e reduzida vida útil, com conseqüente desperdício de recursos públicos.

* Ressalvas:

1. Despesa com pessoal acima do limite previsto no art. 20, inciso II, alínea d, da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.  

* Recomendação:

1. Adotar providências para que seja observado o art. 20, inciso II, alínea d, da LRF, quanto ao limite legal com gastos de pessoal.