O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Otávio Gilson dos Santos, e o conselheiro José Carlos Pacheco, relator do processo (PCG-06/00167445) que trata das Contas/2005 do Governo do Estado, entregaram nesta quinta-feira (08/06), à Assembléia Legislativa, o relatório técnico e o parecer prévio do TCE sobre a matéria. O parecer recomenda a aprovação das contas relativas ao terceiro ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira, mas faz cinco ressalvas e 11 recomendações ao Executivo (ver quadros).          

A partir da entrega do processo ao Legislativo, caberá, agora, aos deputados estaduais fazer o julgamento político-administrativo do Balanço Anual/2005 da gestão pública estadual. A Assembléia poderá acatar ou não - por maioria simples (metade dos votos mais um) - o parecer prévio do TCE, que fez a análise técnico-administrativa da matéria.          

Segundo adiantou o presidente da Assembléia, deputado Júlio Garcia, o relatório e o parecer prévio do Tribunal de Contas serão encaminhados à comissão de finanças e tributação do Legislativo que deverá designar um relator para a matéria. A expectativa é de que num prazo de cerca de 30 dias a comissão apresente um parecer preliminar. Além do presidente Gilson dos Santos e do relator José Carlos Pacheco, participaram do ato na Assembléia, os conselheiros do TCE, César Fontes e Wilson Wan-Dall, o auditor substituto de conselheiro Clóvis Balsini, e o procurador do Ministério Público junto ao Órgão, Diogo Ringenberg.           

A aplicação de recursos, nas áreas da saúde e educação, abaixo do que determina a Constituição está entre as ressalvas apontadas. O Tribunal apreciou as contas anuais da Administração Estadual, na quarta-feira (7/6), durante sessão extraordinária do Pleno. Na oportunidade, os outros seis conselheiros acataram, por unanimidade, a proposta do relator.          

"As ocorrências incluídas nas ressalvas e recomendações apontadas devem ser corrigidas para que não acarretem prejuízos ao cumprimento de normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, assim como, dos princípios da publicidade, da finalidade, da eficiência e da transparência da Administração Pública, em prol da sociedade catarinense", enfatizou o conselheiro José Carlos Pacheco, durante a apresentação do seu projeto de parecer, na sessão da última quarta-feira (07/06).          

As finanças dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público também receberam o parecer pela aprovação. O Pleno não emitiu opinião sobre o balanço anual do Tribunal de Contas. É que, segundo a Lei Complementar 101/00, esta é uma atribuição da Comissão Mista Permanente da Assembléia Legislativa, embora o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Corte catarinense tenha sido objeto do relatório da equipe técnica do TCE e da análise do conselheiro Pacheco, entregues à Assembléia.          

Entre as cinco ressalvas apontadas no processo (PCG-06/00167445), destaque para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde em percentual inferior. O Estado destinou, em 2005, R$ 557.203.715,74, deduzidos aí os restos a pagar cancelados. Segundo análise do TCE foram aplicados, apenas, 10,15% do produto da arrecadação dos impostos estaduais e das transferências da União relativas a tributos - R$ 5.490.367.002,07 -, não atingindo, portanto, os 12% - R$ 658,84 milhões - determinados pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000.           

O Governo de Santa Catarina também descumpriu a Constituição na destinação de recursos para a área da educação. Foi verificado que o Estado não destinou 60% dos recursos do Fundef para pagamento de profissionais do magistério. Os demonstrativos de execução orçamentária também revelaram que o Poder Executivo empenhou somente R$ 34,44 milhões (2,51%), ao invés dos R$ 43,23 milhões (3,15%) que deveriam ser destinados às Fundações Educacionais, seja como bolsas de estudos ou como crédito educativo.            

Os técnicos do Tribunal constataram que a aplicação de recursos mínimos na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental somente foi alcançada quando considerados os pagamentos de inativos. "Não houve, no exercício de 2005, avanços na direção da recomendação contida no Parecer Prévio das Contas/2004 para adoção de medidas pelo Poder Executivo visando à exclusão gradativa das despesas com inativos dos gastos com ensino, já que não representam nem manutenção, nem contribuição para o desenvolvimento do ensino", apontou o relator, que manteve a recomendação em seu parecer.            

O TCE ainda fez uma ressalva quanto ao não cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.095/04) para o exercício de 2005, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e outra com relação ao Fundo Social. O Órgão aponta "irregularidades de cunho meritório, quanto à instituição e a finalidade do Fundo".

Receita x despesa             

Ao analisar as finanças, os técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina constataram que a receita bruta arrecadada pelo Estado, no ano passado, foi de R$ 9,69 bilhões. Com as deduções do Fundef, no valor de R$ 755,05 milhões, a receita orçamentária alcançou R$ 8,94 bilhões, constituídas por receitas correntes de R$ 8,82 bilhões (98,64%) e receitas de capital de R$ 121,85 milhões (1,36%). Diante da realização de transferências constitucionais aos municípios no valor de R$ 1,758 bilhão, a receita remanescente para utilização pelo Poder Público estadual totalizou R$ 7,18 bilhões.          

Os estudos dos balanços permitiram verificar um crescimento de 15,48% da despesa orçamentária. Do total da despesa realizada, no exercício, no valor de R$ 8,96 bilhões, 90,12% - R$ 8,07 bilhões - referem-se aos gastos do Executivo.  O relatório técnico informa que a despesa com pessoal da administração estadual foi de R$ 2,84 bilhões, o que correspondeu a 42,36% da receita corrente líquida. Portanto, inferior ao limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.           

Aspecto essencial na análise das contas anuais é o resultado consolidado da execução orçamentária do Estado, que envolve a administração direta e indireta. Segundo o balanço geral, em 2005, a diferença entre as receitas e despesas orçamentárias resultou um déficit orçamentário de R$ 15,96 milhões. "O resultado superavitário de R$ 1,23 bilhão da administração direta não foi suficiente para compensar o déficit nas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, que alcançou R$ 1,24 bilhão."          

O relator destacou, no entanto, "o esforço do Governo do Estado em reduzir o déficit orçamentário ao longo dos últimos exercícios". Mas registrou a preocupação do TCE com a observância das normas legais que regem a execução orçamentária, a exemplo do que aconteceu durante a análise das Contas/2004 da Administração Estadual.           

O conselheiro destacou o cancelamento de restos a pagar para a inscrição em dívida fundada, da ordem de R$ 7,73 milhões, o que, segundo a análise técnica, contraria a Lei. "A conta restos a pagar é própria do passivo financeiro, isto é, refere-se às despesas que deveriam ser pagas ou canceladas até o final do exercício seguinte, e não transpassadas para o passivo permanente, o que pode refletir numa análise imprecisa, com influência, inclusive, sobre a situação financeira do exercício", afirmou o conselheiro José Carlos Pacheco.

Recomendações          

Embora tenham sido observados avanços em relação às Contas/2004 - como a sensível diminuição do déficit orçamentário e financeiro -, o relator salientou a necessidade de apresentação de um relatório do órgão central do sistema de controle interno com as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e para combate à sonegação.          

Ou seja, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial e as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, além das informações sobre a execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação de metas físicas e financeiras previstas e das executadas e as observações concernentes à situação financeira da administração estadual.          

"Tais informações são relevantes para melhor análise do desempenho da Administração, em especial sobre o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, a consonância dos mesmos com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o alcance das metas e o reflexo financeiro e orçamentário no desenvolvimento econômico e social do Estado", afirmou o relator.           

O Tribunal de Contas também recomenda a inclusão, como "Outras Despesas com Pessoal", no relatório de Gestão Fiscal, das despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra; ações efetivas nas áreas de abrangência do Programa de Inclusão Social, além da implantação de um controle eficaz sobre o seu desenvolvimento.            

A disponibilização à sociedade de um sistema de acompanhamento dos programas de governo; a não utilização de recursos do Fundef em subvenções sociais e a aplicação de recursos do salário-educação, em sua totalidade, no ensino fundamental estão, ainda, entre as recomendações do TCE.              

Quanto à atuação e desempenho das secretarias de desenvolvimento regional, o Tribunal de Contas recomendou a destinação de recursos "mais significativos em outras funções de Estado". O corpo técnico constatou que, em 2005, as atividades das regionais ficaram limitadas em gastos com administração -  R$ 100,18 milhões - e educação - R$ 147,33 milhões, o que representou 39,58%  e 58,21% do gasto total, respectivamente.          

O Tribunal também chamou a atenção quanto à necessidade de aporte de recursos para os contratos já firmados pelo Projeto de Geração de Trabalho e Renda, através do Reflorestamento, e para a execução dos programas BID IV e Microbacias 2, financiados por organismos internacionais.            

Ressalvas

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