menu

TCE entrega parecer prévio sobre as Contas/2007 à AL

sex, 06/06/2008 - 00:00

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina protocolou, nesta sexta-feira (06/06), o parecer prévio sobre as Contas/2007 do Governo do Estado, na Assembléia Legislativa. O documento, aprovado na última quarta-feira (04/06), recomenda a aprovação das finanças estaduais, com seis ressalvas e 12 recomendações ao Executivo. Na segunda-feira (09/06), o presidente José Carlos Pacheco entregará o parecer do TCE, em mãos, ao presidente do Legislativo, Júlio Garcia. O ato será realizado às 17 horas, ocasião em que Pacheco estará acompanhado do relator do processo (PCG – 0800222865), César Filomeno Fontes, e de demais membros do Corpo Deliberativo.
     A deficiência no planejamento governamental, a inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo dos percentuais mínimos de 25% aplicados na Educação e de 12% na Saúde, ausência de registro contábil de dívida com a Defensoria Dativa, no valor de R$ 54 milhões, a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino superior abaixo do que determina a Constituição e a falta de cobrança dos créditos tributários foram as principais irregularidades, falhas e deficiências constatadas
     A Assembléia Legislativa é a responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. Os deputados poderão acatar ou não — por maioria simples (metade dos votos mais um) — o parecer prévio do TCE com a análise técnico-administrativa, que contempla a análise das finanças dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal.

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques