O Tribunal de Contas do Estado, em acórdão (nº 2399/2007) proferido na sessão do dia 05/12, julgou irregulares as contas relativas à Tomada de Contas Especial (TCE 07/00068570) que tratou de irregularidades na implantação do Laboratório da Análise da Qualidade e Pesquisas em Alimentos, e da operacionalização deste e do Laboratório de Análise da Qualidade do Leite e da Água, na Universidade do Contestado - campus Concórdia. Os dois laboratórios contam com o apoio técnico da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). Já a implantação do laboratório de alimentos contou, ainda, com recursos da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado (Fapesc). Ao todo, 11 pessoas foram penalizadas pelo Tribunal ao pagamento de débito e/ou multa, dentre elas o gerente de apoio laboratorial da Cidasc e diretor executivo dos laboratórios da UnC no período auditado - 2004 a 2006 - Alípio Egídio Kulkamp, e o diretor administrativo da UnC à época, João Carlos Biezus, (quadro 4). O relator do processo foi o conselheiro Luiz Roberto Herbst.
     Kulkamp e Biezus foram responsabilizados solidariamente (quadro 1) por irregularidades como a inexistência de equipamentos supostamente adquiridos por licitação, prática de superfaturamento na compra de equipamentos e a realização de despesas com viagens, hospedagens e publicidade, sem a comprovação do interesse público e da efetiva realização das mesmas.
     Os valores de débitos e/ou multas que deverão ser recolhidos aos cofres do Estado, dentro de 30 dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial, pelos 11 responsáveis totalizam R$ 94.128,15. Mas os interessados ainda podem ingressar com recurso junto ao TCE.
     O Pleno fez também determinações à Fapesc e à Cidasc. À Fundação, determinou que fiscalize e exija a aplicação do valor de R$ 2.575.600,00, referente à contrapartida estabelecida no convênio com a UnC. A Companhia, dentre oito determinações, terá que adotar providências para a imediata realocação de equipamentos - com alto desenvolvimento tecnológico - adquiridos com recursos públicos pela UnC/Concórdia, que encontram-se encaixotados no almoxarifado da Universidade, sob pena de se tornarem obsoletos. O TCE também determinou que a Cidasc abra processos disciplinares para apurar irregularidades, dentre elas a contratação pela UnC do servidor da Companhia Alípio Kulkamp, visando à prestação de serviços de consultoria/assessoria, no valor de R$ 65.757,00. A contratação de Kulkamp também é uma das irregularidades que, segundo a decisão, serão objeto de representação à 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, em Concórdia (quadro 3).
     Após o trânsito em julgado da decisão - quando termina o prazo para ingresso de recurso -, o TCE também comunicará aos demais Tribunais de Contas do Brasil a prática de superfaturamento pelas empresas Millenium Equipamentos e Máquinas Ltda., New Spectro Hospitalar de Miriti Ltda., Cryssil Fornecimento de Materiais e Serviços Ltda., que forneceram equipamentos para implantação do Laboratório da Análise da Qualidade e Pesquisas em Alimentos da UnC.
     Antes mesmo da decisão definitiva, algumas empresas já estavam devolvendo os recursos decorrentes da diferença entre o valor de mercado e aquele que foi pago pelos equipamentos, com base em decisão preliminar do TCE. Segundo informações da Secretaria Geral do Tribunal, a empresa Cryssil Fornecedora de Materiais e Serviços Ltda. está recolhendo o valor de R$ 129.243,16 - parcelado em 10 vezes - aos Cofres do Estado.
     A empresa Millenium Equipamentos e Máquinas Ltda. quitou o débito de R$ 100.800,00 e a New Spectro Hospitalar de Miriti Ltda. também comprovou o recolhimento de R$ 11.708,00. No entanto, na decisão definitiva do Pleno, elas são responsabilizadas ao pagamento da atualização monetária do débito, a contar do fato gerador, sobre o montante devolvido.
Entenda o caso
     Em abril de 2005, a UnC e a Cidasc firmaram um contrato de cooperação técnica (nº 8.105/2005) para a instalação e operação do Laboratório da Qualidade do Leite e da Água, no campus de Concórdia. Dentre as principais competências da Cidasc fixadas pelo contrato, estavam a de administrar o laboratório e disponibilizar técnicos para serem os responsáveis pela unidade. Já à UnC caberia disponibilizar a área edificada necessária para a manutenção de suas operações, cedendo recursos humanos do quadro de pessoal da Universidade, incluindo auxiliares de laboratório e administrativos, em tempo integral, além de responsabilizar-se pela prestação das contas relacionadas às receitas financeiras obtidas com os serviços prestados e cobrados das empresas clientes.      Antes disso, para a implantação do Laboratório foram cedidos pela Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) diversos equipamentos, os quais foram mantidos como bens patrimoniais da estatal.
     Em 19 de novembro de 2005, a Cidasc e UnC celebraram termo aditivo ao contrato, que previu a cooperação técnica para a instalação e operação do Laboratório Regional Descentralizado da Análise da Qualidade e Pesquisas em Alimentos.
     Antes, em 4 de novembro de 2005, a Fapesc e a UnC firmaram termo de convênio, cujo objeto era o aporte de recursos financeiros pela fundação estadual à universidade para a aquisição de equipamentos e material permanente, visando apoiar a implantação do Laboratório da Qualidade de Alimentos.
     Os equipamentos dessa nova unidade adquiridos com recursos oriundos da Fapesc seriam doados à Cidasc até o valor equivalente a R$ 1 milhão. Os demais seriam de propriedade da UnC. Pelo convênio, a Fapesc deveria conceder recursos no valor de R$ 1.437.539,37 à UnC, a serem liberados em cinco parcelas distintas. À UnC, caberia a contrapartida de R$ 2.575.600,00, divididos em serviços de terceiros/pessoa física, material de consumo e serviços de terceiros/pessoa jurídica.
     Na sessão do dia 06/06, o Tribunal de Contas do Estado, numa decisão inédita, determinou (nº 1486/2007), cautelarmente, que o presidente da Cidasc, Gécio Humberto Meller, afastasse, temporariamente,- sob pena de também ser responsabilizado -, o funcionário Alípio Egídio Kulkamp da função de gerente de Apoio Laboratorial, bem como de qualquer atribuição no gerenciamento dos Laboratórios de Análise da Qualidade do Leite, da Água e de Alimentos localizados na Universidade do Contestado - campus Concórdia. O pedido de afastamento foi motivado pelas 22 irregularidades constatadas durante auditoria realizada pelo TCE. O relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ressaltou, à época, que o afastamento do servidor dar-se-ia somente quanto ao exercício da função de confiança de "Gerente de Apoio Laboratorial", pois era nestas condições que poderia retardar ou dificultar as ações do TCE, sem prejuízo do exercício do emprego público que integra o quadro funcional da Cidasc.   Kulkamp foi exonerado em 11 de junho pelo presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, Gécio Humberto Meller.
     Ao todo, 15 pessoas foram citadas pelo Pleno na decisão preliminar. A citação é o ato determinado por decisão do plenário ou despacho do relator, pelo qual o responsável é chamado ao Tribunal para apresentar defesa, por escrito, quanto a atos irregulares por ele praticados e passíveis de imputação de débito ou cominação de multa, em processos de prestação ou tomada de contas.
     Quase todos os envolvidos apresentaram alegações de defesa sobre as irregularidades que ferem os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. Como o direito ao contraditório está previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o processo (RPJ 07/00068570) foi convertido em Tomada de Contas Especial (quadro 2), para oportunizar a ampla defesa.
 
(Quadro 1) Responsabilidade Solidária