TCE promove discussão interna sobre Plano de Saneamento Básico

     O Instituto de Contas vai promover, por solicitação da diretora geral de controle externo, Elóia Rosa da Silva, na próxima sexta-feira (29/08), uma tarde de estudos sobre Plano de Saneamento Básico. Guilherme da Costa Sperry, coordenador de consultas da COG, designado para fazer o levantamento do material que trata do assunto, será o responsável pela condução dos estudos, a partir das 14 horas, no auditório do TCE.
     O público-alvo será composto por um pequeno grupo de servidores da DLC, COG e DGCE, além de representantes dos gabinetes dos conselheiros e auditores. Cada diretor e chefe de gabinete deverão encaminhar ao ICON, através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br, até quinta-feira (28/08), a relação dos técnicos que irão participar do encontro. Num segundo momento, a discussão do assunto será ampliada para as demais diretorias técnicas do TCE.
     Segundo adiantou Elóia, o objetivo da atividade é promover a discussão interna sobre o assunto, orientar os técnicos que analisam editais de licitação de contratação de serviços de saneamento básico e verificar como o TCE vai fiscalizar a exigência do Plano de Saneamento Básico como condição de validade dos contratos. A Lei 11.445/07 — que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política nacional de saneamento básico —, em seu art. 11, define as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
     O ICON informa que o material de apoio — leis, decretos, instruções normativas, além de modelos para elaboração de Planos de Saneamento — está disponível na Intranet – Institucional – DGCE – Plano de Saneamento Básico. O material deverá ser consultado antes da tarde de estudos.

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Marco legal de saneamento básico
- Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico
- Amplia o conceito de saneamento básico
- Estabelece princípios fundamentais: universalização, integralidade, articulação com outras políticas, transparência das ações, utilização de tecnologias apropriadas, eficiência e sustentabilidade econômica, controle social
- Saneamento básico contemplando abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais
- Trata da obrigatoriedade de elaboração de Plano de Saneamento Básico

Serviço:
O quê: Tarde de Estudos sobre Saneamento Básico
Público-alvo: servidores da DLC, COG, DGCE e gabinetes de conselheiros e auditores
Quando: 29/08/2008
Horário: 14 horas
Onde: Auditório do TCE

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