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TCE recebe a Prestação de Contas/2004 do Governo

ter, 12/04/2005 - 00:00

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Luiz Suzin Marini, recebe nesta quarta-feira, dia 13, às 18 horas, as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2004. O secretário da Fazenda, Max Roberto Bornholdt, fará a entrega dos balanços do segundo ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira, na sede do TCE, em Florianópolis. A partir da entrega da Prestação de Contas, o Tribunal tem o prazo constitucional de 60 dias para emitir o parecer prévio sobre a matéria que reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a Administração Pública do Estado. O relator é o conselheiro Otávio Gilson dos Santos, escolhido por sorteio como determina a Lei Orgânica do Tribunal. A análise do Tribunal de Contas tem caráter técnico-administrativo, mas é com base no parecer prévio do órgão que a Assembléia Legislativa fará o julgamento político-administrativo das Contas prestadas pelo Governo. Como relator, Gilson dos Santos é o responsável pela apresentação do projeto de parecer prévio, a ser submetido ao Pleno do TCE, durante a sessão extraordinária a ser convocada para a apreciação das Contas/2004 do Governo do Estado. O conselheiro também coordenará o trabalho da comissão que vai elaborar o relatório técnico a ser encaminhado à Assembléia, junto com o parecer prévio do Tribunal. Com entrega das Contas/2004, o Executivo atenderá exigência prevista na Constituição Estadual. Segundo o art. 71, IX, entre as atribuições privativas do governador do Estado está a de prestar, anualmente, contas do exercício anterior, no prazo de sessenta dias após a abertura dos trabalhos pela Assembléia Legislativa.

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