O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, nesta quarta-feira (07/06), o parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado do exercício de 2005, relativas ao terceiro ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira. Durante a sessão extraordinária, o Pleno acatou, por unanimidade, o relatório e a proposta de parecer prévio do relator, conselheiro José Carlos Pacheco, e decidiu recomendar a aprovação da matéria com cinco ressalvas e 11 recomendações ao Executivo. A aplicação de recursos nas áreas da saúde e educação abaixo do que determina a Constituição está entre as ressalvas.          

"As ocorrências incluídas nas ressalvas e recomendações apontadas devem ser corrigidas para que não acarretem prejuízos ao cumprimento de normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, assim como, dos princípios da publicidade, da finalidade, da eficiência e da transparência da Administração Pública, em prol da sociedade catarinense", enfatizou o relator.          

O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, o secretário da Fazenda, Max Roberto Bornholdt, o representante do Ministério Público do Estado, procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, o procurador geral do Estado, Tycho Brahe Fernandes Neto e o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Lindolfo Weber, acompanharam a sessão.

Ressalvas           

Entre as cinco ressalvas apontadas no processo (PCG-06/00167445), destaque para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde em percentual inferior. O Estado destinou, em 2005, R$ 557.203.715,74, deduzidos aí os restos a pagar cancelados. Segundo análise do TCE foram aplicados, apenas, 10,15% do produto da arrecadação dos impostos estaduais e das transferências da União relativas a tributos - R$ 5.490.367.002,07 -, não atingindo, portanto, os 12% - R$ 658,84 milhões - determinados pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000.          

O Governo de Santa Catarina também descumpriu a Constituição na destinação de recursos para a área da educação. Foi verificado que o Estado não destinou 60% dos recursos do Fundef para pagamento de profissionais do magistério. Os demonstrativos de execução orçamentária também revelaram que o Poder Executivo empenhou somente R$ 34,44 milhões (2,51%), ao invés dos R$ 43,23 milhões que deveriam ser destinados às Fundações Educacionais, seja como bolsas de estudos ou como crédito educativo.          

Os técnicos do Tribunal constataram que a aplicação de recursos mínimos na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental somente foi alcançada quando considerados os pagamentos de inativos. "Não houve, no exercício de 2005, avanços na direção da recomendação contida no Parecer Prévio das Contas/2004 para adoção de medidas pelo Poder Executivo visando à exclusão gradativa das despesas com inativos dos gastos com ensino, já que não representam nem manutenção, nem contribuição para o desenvolvimento do ensino", apontou o relator, que manteve tal item em seu parecer, como recomendação.          

O TCE ainda fez uma ressalva quanto ao não cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.095/04) para o exercício de 2005, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e outra com relação ao Fundo Social. O Órgão aponta "irregularidades de cunho meritório, quanto à instituição e a finalidade do Fundo".

Receita x despesa           

Ao analisar as finanças, os técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina constataram que a receita bruta arrecadada pelo Estado, no ano passado, foi de R$ 9,69 bilhões. Com as deduções do Fundef, no valor de R$ 755,05 milhões, a receita orçamentária alcançou R$ 8,94 bilhões, constituídas por receitas correntes de R$ 8,82 bilhões (98,64%) e receitas de capital de R$ 121,85 milhões (1,36%). Diante da realização de transferências constitucionais aos municípios no valor de R$ 1,758 bilhão, a receita remanescente para utilização pelo Poder Público estadual totalizou R$ 7,18 bilhões.           

Os estudos dos balanços permitiram verificar um crescimento de 15,48% da despesa orçamentária. Do total da despesa realizada, no exercício, no valor de R$ 8,96 bilhões, 90,12% - R$ 8,07 bilhões - referem-se aos gastos do Executivo.  O relatório técnico informa que a despesa com pessoal da administração estadual foi de R$ 2,84 bilhões, o que correspondeu a 42,36% da receita corrente líquida. Portanto, inferior ao limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aspecto essencial na análise das contas anuais é o resultado consolidado da execução orçamentária do Estado, que envolve a administração direta e indireta. Segundo o balanço geral, em 2005, a diferença entre as receitas e despesas orçamentárias resultou um déficit orçamentário de R$ 15,96 milhões. "O resultado superavitário de R$ 1,23 bilhão da administração direta não foi suficiente para compensar o déficit nas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, que alcançou R$ 1,24 bilhão."          

O relator registrou, no entanto, "o esforço do Governo do Estado em reduzir o déficit orçamentário ao longo dos últimos exercícios". Mas demostrou a preocupação do TCE com a observância das normas legais que regem a execução orçamentária, a exemplo do que aconteceu  durante a análise das Contas/2004 da Administração Estadual.          

O conselheiro destacou o cancelamento de restos a pagar para a inscrição em dívida fundada, da ordem de R$ 7,73 milhões, o que, segundo a análise técnica, contraria a Lei. "A conta restos a pagar é própria do passivo financeiro, isto é, refere-se às despesas que deveriam ser pagas ou canceladas até o final do exercício seguinte, e não transpassadas para o passivo permanente, o que pode refletir numa análise imprecisa, com influência, inclusive, sobre a situação financeira do exercício", afirmou José Carlos Pacheco.

Recomendações          

Embora tenham sido observados avanços em relação às Contas/2004 - como a sensível diminuição do déficit orçamentário e financeiro -, o relator salientou a necessidade de apresentação de um relatório do órgão central do sistema de controle interno com as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e para combate à sonegação.          

Ou seja, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial e as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, além das informações sobre a execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação de metas físicas e financeiras previstas e das executadas e as observações concernentes à situação financeira da administração estadual.           

"Tais informações são relevantes para melhor análise do desempenho da Administração, em especial sobre o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, a consonância dos mesmos com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o alcance das metas e o reflexo financeiro e orçamentário no desenvolvimento econômico e social do Estado", afirmou o relator.          

O Tribunal de Contas também recomenda a inclusão, como "Outras Despesas com Pessoal", no relatório de Gestão Fiscal, das despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra; ações efetivas nas áreas de abrangência do Programa de Inclusão Social, além da implantação de um controle eficaz sobre o seu desenvolvimento.           

A disponibilização à sociedade de um sistema de acompanhamento dos programas de governo; a não utilização de recursos do Fundef em subvenções sociais e a aplicação de recursos do salário-educação, em sua totalidade, no ensino fundamental estão, ainda, entre as recomendações do TCE.           

Quanto à atuação e desempenho das secretarias de desenvolvimento regional, o Tribunal de Contas recomendou a destinação de recursos "mais significativos em outras funções de Estado". O corpo técnico constatou que, em 2005, as atividades das regionais ficaram limitadas em gastos com administração -  R$ 100,18 milhões - e educação - R$ 147,33 milhões, o que representou 39,58%  e 58,21% do gasto total, respectivamente.          

O Tribunal também chamou a atenção quanto à necessidade de aporte de recursos para os contratos já firmados pelo Projeto de Geração de Trabalho e Renda, através do Reflorestamento, e para a execução dos programas BID IV e Microbacias 2,  financiados por organismos internacionais.          

As finanças dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público também receberam o parecer pela aprovação. O Pleno não emitiu opinião sobre os balanços do Tribunal de Contas. É que, segundo a Lei Complementar 101/00, esta é uma atribuição da Comissão Mista Permanente da Assembléia Legislativa, embora o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Corte catarinense tenha sido objeto do relatório da equipe técnica e da análise do conselheiro Pacheco.           

Participaram da discussão e votação do processo que trata da prestação de contas/2005 do governo do Estado (PCG-06/00167445), além do presidente Gilson dos Santos e do relator José Carlos Pacheco, os conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior, César Filomeno Fontes, o auditor substituto de conselheiro, Clóvis Mattos Balsini, e o procurador geral em exercício do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Mauro Pedrozo.          

O relatório e o parecer prévio do TCE sobre as Contas/2005 foi encaminhado à Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (8/6), para o julgamento político-administrativo da matéria. Os deputados poderão acatar ou não - por maioria simples (metade dos votos mais um) - o parecer prévio do Tribunal de Contas que é o responsável pela análise técnico-administrativa da matéria.              

Ressalvas

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