Com seis ressalvas e 12 recomendações ao Executivo, o Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, nesta quarta-feira (04/06), o parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado do exercício de 2007 — primeiro ano da segunda gestão do governador Luiz Henrique da Silveira. Durante a sessão extraordinária, o Pleno acatou, por unanimidade, o relatório e a proposta de parecer prévio do relator, conselheiro César Filomeno Fontes. A deficiência no planejamento governamental, a inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo dos percentuais mínimos de 25% aplicados na Educação e de 12% na Saúde, ausência de registro contábil de dívida com a Defensoria Dativa, no valor de R$ 54 milhões, a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino superior abaixo do que determina a Constituição e a falta de cobrança dos créditos tributários estão entre as irregularidades, falhas e deficiências apontadas no processo (PCG – 0800222865).
     Até esta sexta-feira (06/06), o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas/2007 será encaminhado à Assembléia Legislativa, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. Os deputados poderão acatar ou não — por maioria simples (metade dos votos mais um) — o parecer prévio do TCE com a análise técnico-administrativa da matéria, que contempla a análise das finanças dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal.
     Estas foram as primeiras contas analisadas pela Corte catarinense após a criação da Divisão de Contas Anuais vinculada à Diretoria de Controle da Administração Estadual, em 2007, para manter um acompanhamento permanente no exame das contas do governo estadual. Aliás, os benefícios da criação da Divisão já produziram resultados positivos, tanto no relatório, quanto na proposta de parecer prévio. De forma didática, o conselheiro César Fontes mostrou como o Governo agiu no uso dos recursos públicos que lhe foram confiados.
     Neste ano, foi feita uma avaliação detalhada das metas físicas — escolas e hospitais construídos e rodovias pavimentadas, por exemplo — e financeiras. Em análise, a execução, na prática, das prioridades listadas nos instrumentos de planejamento — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
     De acordo com o relatório do conselheiro César Fontes, no PPA 2004/2007 foram estabelecidos programas contendo objetivos e metas dispostas em forma de ações governamentais que exigiriam recursos da ordem de R$ 53,6 bilhões — não estavam contabilizados os R$ 6,7 bilhões necessários para o serviço da dívida, o que elevaria para R$ 60,3 bilhões. Foi apurado que as despesas fixadas nas Leis Orçamentárias do mesmo período somaram R$ 41,9 bilhões — R$ 18,4 bilhões abaixo do valor constante no PPA. “É um fato que evidencia uma deficiência no planejamento governamental, muito embora a estrutura administrativa do Estado contemple uma Secretaria especialmente responsável por essa função”, apontou.
     Para a avaliação do cumprimento das metas financeiras, foram examinados 24 programas, selecionados de acordo com a sua relevância para a sociedade catarinense. Constatou-se que em apenas três programas, o Estado alcançou o montante do previsto inicialmente no PPA, em dois programas atingiu pelo menos 50% e nos demais as despesas executadas ficaram muito abaixo dos valores previstos. No programa “Nova Casa”, por exemplo, foram estabelecidos no PPA recursos da ordem de R$ 486,9 milhões, sendo executados apenas 15,6 milhões —3,21% do planejado.
     Com relação às metas físicas realizadas, o conselheiro Fontes ressaltou que elas “ficaram muito distantes das previstas”. Para se ter uma idéia da fragilidade do planejamento estatal, constatou-se que das 81 ações de governo analisadas em apenas 16 a meta física executada se situou entre 90% e 110% da prevista, sendo 12 delas na área da saúde. Em apenas 37 ações, a meta foi alcançada, sendo que em 18 delas superou em mais de 200% a meta prevista e, em 10 ações, a meta executada não ultrapassou os 10% da prevista. “A necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de Planejamento é fundamental para uma boa gestão da coisa pública”, enfatizou o relator, recomendando ao Executivo a necessidade de compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.

Saúde e Educação
     A inclusão dos gastos com inativos na base de cálculo do valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, do ensino fundamental e em ações e serviços públicos da saúde, para fins de cumprimento dos percentuais mínimos determinados pela Constituição Estadual, de 25% e de 12%, respectivamente, foram duas ressalvas apontadas. Embora tenha reconhecido o esforço demonstrado pelo Governo para solução definitiva, a partir da apresentação de um plano de redução das despesas, em 18 de dezembro de 2007 — já que a exclusão foi objeto de recomendação por dois anos consecutivos, nas Contas/2006 e 2005 —, o conselheiro César Fontes destacou a necessidade do plano ser revisto “haja vista que o prazo proposto de 20 anos é inaceitável”.
     Os investimentos na Educação foram da ordem de R$ 1,36 milhões — correspondente a 20,66% das receitas dos impostos —, mas com a contabilização dos gastos com inativos, de R$ 1,69 milhões, o percentual subiu para 25,62%. O mesmo aconteceu na Saúde. Foram investidos R$ 738 milhões — 11,18%. Considerando as despesas com inativos, de R$ 802,7 milhões, o percentual passou para 12,16%.
     A equipe responsável pela análise das Contas/2007 apurou que, no exercício, houve uma exclusão de 32% dos gastos com inativos da Educação se comparado com o ano anterior — em 2007, as despesas representaram R$ 327,6 milhões, ou seja, 4,96% das receitas resultantes de impostos, contra R$ 434,9 milhões, o equivalente a 7,37%, em 2006 — e de 34% dos gastos com inativos da Saúde — em 2007, as despesas representaram R$ 64,7 milhões, ou seja, 0,98% das receitas resultantes de impostos, contra R$ 86,7 milhões, o equivalente a 1,47%, em 2006.

Outros aspectos
     Na ocasião, o conselheiro César Fontes citou alguns aspectos negativos e positivos constatados no exercício. A arrecadação de apenas R$ 30,4 milhões de Dívida Ativa, equivalente a 0,85% do estoque de R$ 3,6 bilhões registrado no balanço Geral de 2006, levou o Pleno a recomendar ao Executivo que efetue a cobrança dos créditos tributários. Na análise do relator, a cobrança de apenas 0,85% representa “falta de esforço para recuperar os créditos, em benefício dos maus pagadores e em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Representando o governador Luiz Henrique da Silveira, o secretário da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, reconheceu que “a cobrança da dívida está muito baixa”, mas garantiu que a sua “equipe concentrará esforços nesse sentido”.
     O registro contábil de precatórios a pagar de forma imprópria no Passivo Permanente; a ausência de registro contábil de dívida com a Defensoria Dativa, no valor de R$ 54 milhões, mascarando o resultado financeiro e patrimonial do exercício; a não aplicação dos recursos integrais do salário-educação; a reincidência em não aplicar o mínimo exigido em assistência financeira a alunos do ensino superior; o cancelamento de R$ 480,2 milhões de empenho de despesa liquidada foram outros aspectos negativos mencionados.
     Entre os exemplos positivos, o relator destacou o esforço desenvolvido pelo Estado ao sair de uma situação de insuficiência de caixa de R$ 140,3 milhões, em 2006, para uma situação de suficiência de caixa ajustado de R$ 78,8 milhões. Mas Fontes registrou que essa suficiência de caixa só foi possível graças à receita extraordinária de R$ 260,5 milhões — recebida em outubro de 2007 do Governo Federal — a título de antecipação, por conta da federalização da dívida do Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc). “Caso contrário, o resultado financeiro seria deficitário em cerca de R$ 180 milhões”, comentou.
     Nessa mesma direção, citou a redução de 6,4% nos gastos consolidados com publicidade e 12,4% nos gastos com publicidade na Administração Direta, em relação ao exercício anterior — que foi objeto de recomendação nas Contas/2006 —, o cumprimento do limite de gastos com pessoal em todos os Poderes e Órgãos e o cumprimento de metas fiscais.
     Além dos conselheiros e auditores, de representante do Ministério Público junto ao TCE, e do secretário Sérgio Alves, acompanharam a sessão o procurador-geral do Ministério Público, Gercino Gerson Gomes Neto, servidores do Tribunal, diretores da Secretaria da Fazenda, do gabinete do vice-governador e a procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti.
     A sessão extraordinária será transmitida pela TVAL para todo o Estado — por cabo e por parabólica — e pela rede mundial de computadores — através do endereço eletrônico www.alesc.sc.gov.br, nesta quarta-feira às 21h15min, na sexta-feira (06/06), às 14h40min, e no domingo, às 8h30min.

Ressalvas:

 1.      Educação – inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo do percentual mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos, a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino;

 2.      Saúde – inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo do percentual mínimo de 12% das receitas dos impostos, a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde;

 3.      Defensoria dativa – ausência de registro contábil de dívida no valor de R$ 54 milhões;

 4.      Precatórios – contabilização, de forma imprópria de precatórios a pagar no Passivo Permanente;

 5.      Ensino superior – reincidência quanto a não aplicação do mínimo exigido em assistência financeira aos alunos;

 6.      SEITEC (Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte) – aplicação de recursos do Funcultural fora da sua finalidade, vinculação de receitas de impostos a fundos e contabilização incorreta de receita tributária como contribuição.

 Recomendações:

 1.      Educação e Saúde – que seja mantida no exercício de 2008, a redução dos gastos com inativos ocorrida em 2007 para efeito de cálculo das aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde dos percentuais mínimos de 25% e 12%, respectivamente, das receitas de impostos;

 2.      PPA, LDO e LOA – que os instrumentos de planejamento guardem compatibilidade entre si e que as metas físicas e financeiras observem a realidade financeira do Estado;

 3.      Programas e ações – que haja, por parte das secretarias centrais, inclusive no que se refere às descentralizações de créditos, e da Secretaria de Estado do Planejamento, o devido acompanhamento e avaliação da execução dos respectivos programas e ações previstos nos instrumentos de planejamento;

 4.      Créditos tributários – dispensar a devida atenção para a cobrança;

 5.      Salário-Educação – que os recursos arrecadados no exercício sejam durante este aplicados;

 6.      Invesc – estabelecer políticas voltadas à solução do crescente prejuízo gerado todos os anos;

 7.      Codisc e Refloresc – agilizar os processos de liquidação;

 8.      Despesas liquidadas – cancelar despesas liquidadas somente em casos excepcionais e devidamente justificados;

 9.      Bens móveis e imóveis – promover a reavaliação patrimonial;

 10.   Folha de pagamento – considerar todos os resultados da folha na realização de futuros cálculos atuariais;

 11.   Empresas – que seja adotado critério de fixação das despesas do orçamento de investimento das empresas, bem como o devido acompanhamento das respectivas execuções;

 12.   SEITEC – que o recolhimento das receitas originárias do ICMS aos Fundos do SEITEC, efetuado pela Celesc e Brasil Telecom, seja antecedido de procedimento de captação pelo proponente do projeto, e que os recursos sejam exclusivamente utilizados nas áreas da Cultura, Esporte e Turismo.

 Quadro: Saiba mais
 
Ressalvas: fatos ocorridos em desconformidade com as normas e leis aplicáveis.
Recomendações: falhas e deficiências verificadas.