O Tribunal de Contas do Estado, numa iniciativa inédita, realiza nesta sexta-feira (26/10), às 10 horas, no auditório da instituição, o 1º Painel de Referência para colher sugestões da sociedade civil organizada e de órgãos públicos, com vistas à realização de auditoria operacional na Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O Painel de Referência é uma espécie de audiência pública que tem como objetivo discutir a matriz de planejamento da auditoria com especialistas convidados de outras entidades - como universidades, instituições de pesquisa - e integrantes de Organizações Não-Governamentais e órgãos públicos ligados ao tema. "O painel vai permitir que setores representativos da sociedade contribuam para que a ação de fiscalização do TCE atinja resultados mais efetivos e assegure uma melhor gestão dos recursos públicos em favor do cidadão contribuinte", disse o presidente do Órgão, conselheiro José Carlos Pacheco.
     A principal questão que deverá ser respondida pela auditoria do TCE é se os procedimentos adotados pela Fatma na apuração das infrações ambientais estão contribuindo para responsabilizar os infratores. A auditoria operacional (saiba mais) vai avaliar a atuação e os controles gerenciais de fiscalização ambiental de competência da Fundação e a parceria com a Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental (GuEspPMA). A Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE quer saber se a Fatma e a GuEspPMA estão estruturadas para o desempenho da atividade de fiscalização.
     O objetivo do painel de referência - prática já adotada pelo Tribunal de Contas da União - é obter contribuições para aprimorar ou, até mesmo, modificar a matriz de planejamento, que contempla as situações a serem avaliadas. Segundo o diretor da DAE, João Luiz Gattringer, a iniciativa aproxima o TCE dos cidadãos e, em especial, das entidades que interagem com as instituições públicas sujeitas à fiscalização do Tribunal. "A iniciativa é um avanço, pois podemos planejar a auditoria baseando-nos naquilo que realmente tem finalidade para a sociedade", avaliou Gattringer.
     Definida a etapa de planejamento, a fase seguinte é a execução dos trabalhos, prevista para novembro. Depois, o processo (AOR 07/00373535) será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE, para emissão de parecer e, em seguida ao gabinete do relator, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, para elaboração de proposta de voto e conseqüente apreciação em Plenário. Segundo a rotina prevista para as auditorias operacionais, o Pleno deverá aprovar um plano de ação a ser executado pela Fatma, com o objetivo de corrigir ou melhorar os eventuais problemas apontados pela auditoria e os técnicos do TCE deverão acompanhar o cumprimento das ações previstas.
     Para o relator Gilson dos Santos, a participação no Painel de Referência de representantes de entidades e de órgãos públicos ligados à área ambiental contribuirá para um melhor resultado da auditoria. "As sugestões colhidas durante Painel, por certo, vão permitir que o trabalho vá ao encontro daquilo que a sociedade quer", elogiou.
     Dentre os órgãos públicos ou as entidades convidadas estão a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através da Comissão de Meio Ambiente; o CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), também através da sua Comissão de Meio Ambiente; o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); o Ministério Público Estadual, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente; a Procuradoria Geral do Estado; a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Turismo e Meio Ambiente; professores da Universidade Federal de Santa Catarina; a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses; a ONG Sócios da Natureza, de Araranguá; e a Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí (veja quadro).
Metodologia
     Tanto a Fatma, quanto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e a GuEspPMA, em razão da metodologia adotada pelo TCE, não integram esta etapa dos trabalhos da auditoria e, por isso não estão entre os órgãos convidados. No entanto as unidades foram informadas sobre a realização do Painel. Em reunião realizada nesta segunda-feira (22/10), com representantes da Fatma, dentre eles o presidente Carlos Kreuz, e da SDS, além do tenente-coronel Rogério Rodrigues, da GuEspPMA, técnicos do TCE esclareceram como será a condução do Painel, explicando que os auditados não poderiam fazer interferências, para evitar embates com as entidades convidadas. Além disso, a matriz de planejamento já foi discutida com esses órgãos, oportunidade em que eles puderam apresentar suas sugestões.
     A DAE foi criada em fevereiro deste ano com o objetivo de dar celeridade à resolução de fatos de repercussão na sociedade catarinense. A Diretoria também é responsável pela realização de auditorias operacionais - avaliação de programas, projetos e resultados de ações governamentais - e pelas auditorias em projetos financiados com recursos internacionais, atividades até então desenvolvidas sob a coordenação da Diretoria de Projetos Especiais (DPE).
     Em agosto o TCE realizou o 1º Painel de Referência, sobre a auditoria operacional no Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, da Secretaria Estadual da Saúde, financiado com recursos do governo federal e do Estado. Mas como foi a primeira experiência do Tribunal neste sentido, contou apenas com a participação do público interno.
 
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