TCE/SC antecipa ponto facultativo pelo Dia do Servidor para segunda-feira (27/10)

A Portaria nº TC 0681/2014, publicada na edição desta terça-feira (21/10) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (DOTC-e), estabelece que o ponto facultativo de 28 de outubro, Dia do Servidor Público, será antecipado para o dia 27 (segunda-feira), em consonância com o Decreto Estadual nº 2.422, de 16 de outubro de 2014. Diante disso, não haverá expediente no Tribunal no dia 27. A antecipação já havia sido comunicada na sessão plenária desta segunda-feira (20/10), pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Julio Garcia.

A Secretaria-Geral do TCE/SC esclarece que os prazos processuais e regimentais previstos para serem iniciados ou encerrados em 27 de outubro serão prorrogados, automaticamente, para o dia seguinte. Da mesma forma, os processos pautados, inicialmente, para a sessão do Pleno de segunda-feira (27/10) foram transferidos para a pauta de quarta-feira (29/10), conforme comunicado a ser publicado nas edições de 22, 23, 24 e 28 de outubro do DOTC-e.

O Dia do Servidor Público foi instituído no Brasil durante o governo do presidente Getúlio Vargas, pelo Decreto-Lei Nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1943 (Saiba mais). Em Santa Catarina, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado — lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 — estabelece, no art. 186, que o dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário Público do Estado de Santa Catarina.

Saiba mais: A origem do Dia do Servidor Público

O Dia do Servidor Público surgiu por meio do Conselho Federal do Serviço Público Civil, homenageando a criação da lei que rege os direitos e deveres dos servidores públicos da União — Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. A criação da data, em parte, foi motivada pela fundação do Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938.

Em 1990, com o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — Lei 8.112, de 11 de dezembro — a denominação de funcionário foi substituída pela de servidor.

Fontes: http://www.calendarr.com/brasil/dia-do-servidor-publico/

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pwdtcomemorativas/default.php?reg=10&p_secao=18

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