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TCE/SC define novo relator das contas/2014 do Governo do Estado

seg, 09/02/2015 - 16:39
TCE/SC define novo relator das contas/2014 do Governo do Estado

O conselheiro Luiz Eduardo Cherem será o relator das contas do exercício de 2014 do Governo do Estado, que serão apreciadas em 2015 pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A definição do nome de Cherem foi anunciada na sessão do Pleno desta segunda-feira (9/2), pelo presidente Luiz Roberto Herbst, obedecendo aos princípios de alternância entre os conselheiros e do relator não ter sido indicado pelo governador, que constam do Regimento Interno do TCE/SC (art 122). Em sorteio na sessão de 11 de dezembro de 2013, o nome de Herbst havia sido escolhido para relatar as contas/2014 do Governo. Novo sorteio foi necessário devido a sua posse na presidência do TCE/SC, no último dia 2 de fevereiro, o que o impede de relatar a matéria.

Como relator do processo que trata da prestação de contas do Governo, Luiz Eduardo Cherem será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio das finanças do Estado. A matéria contempla além das contas do Executivo, as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos órgãos que integram a administração pública estadual.

A análise do TCE/SC tem caráter técnico-administrativo, mas é com base no parecer prévio que a Assembleia Legislativa faz o julgamento político-administrativo das contas prestadas pelo Governo.

 

Contas municipais

Na sessão de 11 de dezembro de 2013, também foram sorteados os relatores das contas/2014 das 295 prefeituras catarinenses e dos demais processos das unidades da administração pública catarinense sujeitas à fiscalização do Tribunal, conforme estabelecem os artigos 117 a 121 do Regimento Interno.   

Com a posse de Herbst na Presidência, o grupo dos processos de sua relatoria será, automaticamente, repassado ao ex-presidente Julio Garcia — que concluiu sua gestão no último dia 31 de janeiro —, como determina o Regimento Interno do Tribunal.

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