TCE/SC disponibiliza “Guia do Mandato” com orientações para os gestores municipais

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou em seu site o “Guia do Mandato”, uma cartilha com orientações para nortear a adoção de medidas durante os quatro anos de mandato do gestor municipal. O objetivo é contribuir para evitar irregularidades que comprometam a gestão. A publicação tem como público-alvo agentes públicos que integram a administração municipal do mandato 2017/2020. Mas também é um rico material de consulta para ajudar a população a exercer o controle social, pois conhecendo as leis e procedimentos que devem balizar a gestão municipal, estará mais preparada para cobrar dos eleitos medidas que atendam ao interesse público.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (15/3), o conselheiro Herneus De Nadal declarou que, com a publicação, o TCE/SC se aproxima ainda mais dos gestores municipais. O Guia do Mandato pretende contribuir com a prevenção de irregularidades e a correção de erros, ajudando os agentes públicos a exercerem suas funções com critérios que atendam, entre outros princípios, o da legalidade. Isso porque, as constantes mudanças nas legislações exigem dos agentes públicos atualização.

A cartilha traz informações sobre: o TCE/SC; providências que devem ser adotadas no início do mandato; funcionamento do controle interno; instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); prestação de contas; licitações; transferências voluntárias de recursos; gestão de pessoal; regime previdenciário; aplicação vinculada de recursos; incentivos tributários e econômicos; receita de renúncias; portais de transferência; vedações no último ano de mandato; subsídios dos agentes políticos municipais.

Saiba Mais

Em outros anos, o TCE/SC editou cartilhas voltadas aos gestores municipais para início (2008) e final de mandato (2008 e 2012). Os dois períodos exigem atenção especial. No início do mandato, quem assume se depara com a complexidade da administração pública e suas dificuldades. No final do mandato, quem deixa o cargo tem que se atentar a uma série de vedações legais para não comprometer a próxima gestão e especialmente por ser ano eleitoral. O Tribunal de Contas resolveu reunir numa única publicação o conteúdo das duas cartilhas. Tendo em vista as últimas decisões do TCE/SC, da Justiça Eleitoral e as inovações ocorridas na legislação, foi necessária a atualização dos textos.

Fonte: Apresentação do Guia do Mandato, assinada pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem.

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