TCE/SC disponibiliza publicações sobre a análise das contas estaduais do exercício de 2013

O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou, neste mês, em seu Portal (www.tce.sc.gov.br), duas novas publicações: o “Parecer prévio sobre as Contas do Governo de 2013” e a sua versão simplificada, o “Para onde vai o seu dinheiro 12”. A edição das obras amplia a transparência do serviço prestado pelo TCE/SC e da aplicação dos recursos arrecadados por meio de impostos pela Administração Estadual no exercício.

O parecer prévio do Tribunal, emitido com base em análise do Corpo Técnico do TCE/SC do Balanço Geral do Estado e do relatório do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo — elaborados pela Secretaria da Fazenda —, serve de balizador para o julgamento pela Assembleia Legislativa.

Na introdução da publicação “Para onde vai o seu dinheiro 12”, o relator do processo, conselheiro Herneus De Nadal, destaca que o objetivo da iniciativa “é oferecer mais ferramentas para que o cidadão catarinense se torne um fiscal do gasto público, auxiliando o Tribunal de Contas em seu papel fiscalizador, e o próprio Governo do Estado no aumento da qualidade da prestação dos serviços públicos”.

Saiba mais: O que é o parecer prévio do TCE/SC

Conforme prevê o art. 71 do Regimento Interno do TCE/SC, o parecer prévio é uma apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal do exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública estadual, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas. O parecer prévio do TCE/SC tem caráter opinativo. A rejeição ou aprovação das contas cabe ao Poder Legislativo.

Saiba Mais 1: “O Para onde vai o seu dinheiro 12”

A exemplo dos números anteriores, o “Para onde vai o seu dinheiro 12” é uma versão resumida do parecer prévio do TCE/SC sobre as contas anuais do Governo do Estado, neste caso, relativas ao exercício de 2013. O parecer foi aprovado pelo Pleno, em 29 de maio do ano passado. A publicação também se baseia no relatório técnico, que analisou o balanço apresentado pelo governador do Estado, e, ainda, na manifestação do relator da matéria.

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