Conferência de Abertura “Os 25 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina”

Conferencista: Salomão Ribas Junior

Como presidente da Comissão de Sistematização da Assembleia Estadual Constituinte e um dos principais atores do debate que culminou com a promulgação da Constituição de Santa Catarina, em 5 de outubro de 1989, o conselheiro aposentado do TCE/SC apontou a participação de diversos setores da sociedade e a ampla discussão da realidade catarinense como a principal contribuição do processo constituinte catarinense, na esteira da Constituição “Cidadã” de 1988.

Debate sobre a Lei Anticorrupção

Mediador: Joel de Menezes Niebuhr

Debatedores: Marcelo Harger, Luis Manuel da Fonseca Pires, Rodrigo Valgas dos Santos e Samuel Dal-Farra Naspolini

A discussão foi formulada a partir de três questionamentos centrais. A primeira aborda a constitucionalidade da introdução pela lei nº 12.846/13 da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas no tocante às sanções de cunho punitivo não apenas ressarcitório bem como a dimensão e os efeitos práticos da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas nos termos da referida lei. A segunda indaga sobre como compatibilizar a possibilidade ou não da incidência das sanções da Lei Anticorrupção, da Lei de Improbidade Administrativa e mesmo da Lei de Licitação, buscando evitar o bis in idem, ou seja, a imputação de sanção em duplicidade em razão de um mesmo ato. A terceira questão tratou do acordo de leniência, figura semelhante à delação premiada já prevista em outras legislações, em como se irá proceder, quais os métodos que serão utilizados em relação ao acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção.

Painel sobre Processo Administrativo

Presidente de mesa: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis

Painelistas/Temas:

Eurico Bitencourt Neto – “Princípios da prevenção e da precaução aplicados ao Direito Administrativo”

Pedro de Menezes Niebuhr – “A produção de prova no processo administrativo e perante o Tribunal de Contas”

Luiz Henrique Cademartori – “Aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos”

Debate sobre requisitos para o bloqueio de bens em ação de improbidade

Mediadora: Ana Cristina Ferro Blasi

Debatedores: Ruy Samuel Espíndola, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Aor Steffens Miranda e César Augusto Mimoso Ruiz Abreu

O julgamento do Recurso Especial nº 1.366.721/BA pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro, que permite o bloqueio de bens quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa esteve no centro do debate. Os questionamentos da mediadora, secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Ana Cristina Ferro Blasi, provocaram diferentes abordagens dos debatedores entre o apoio e a reprovação dos casos de indisponibilidade de bens diante de dúvida razoável sobre o cometimento de improbidade.

Painel sobre Responsabilização de Agentes Públicos

Presidente de mesa: Alexandre Evangelista Neto

Painelistas/ Temas:

Edgar Guimarães – “A responsabilidade dos advogados pela emissão de pareceres jurídicos”

Noel Baratieri – “A responsabilidade de Prefeitos e Secretários”

Maurício Zockun – “A responsabilidade da comissão de licitação e pregoeiro”

Conferência “Segurança jurídica e previsibilidade para os agentes administrativos”

Conferencista: Juarez Freitas

Na opinião do presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, a maturidade institucional brasileira depende dessa nova ótica do Direito Administrativo que se contrapõe à visão ultrapassada de apego ao status quo, onde as decisões do agente público estão orientadas por tradições administrativas mesmo que disfuncionais e clientelistas. Freitas reiterou que os atos administrativos devem estar revestidos de fundamentação e amparados em processo formal para garantir a confiança do cidadão nas instituições.

Debate sobre Direito de Greve e serviços públicos

Mediador: Luiz Magno Pinto Bastos Junior

Debatedores: João dos Passos Martins Neto, José Silveira Mello Prudente e José Sérgio da Silva Cristovam

A discussão sobre a diferença do papel assumido por uma greve nos setores público e privado e as suas implicações trouxeram à tona o conceito e a abordagem de aspectos específicos do Direito Administrativo. Para os debatedores, a greve não tem o mesmo papel numa relação privada e numa relação estatutária, considerando a essencialidade da prestação dos serviços públicos. Eles destacaram que no serviço privado a paralisação atinge diretamente o capital, no serviço público, afeta a população. Na opinião do procurador João dos Passos, há distinção entre serviços públicos, pois há aqueles considerados mais essenciais do que outros.

Painel sobre serviços públicos

Presidente de mesa: Cleber Muniz Gavi

Painelistas/ Temas:

Gustavo Schiefler – “Procedimento de manifestação de interesse”

Emerson Gabardo – “Modelos para o controle de resultados na prestação de serviços públicos”

Marcos Fey Probst – “Peculiaridades da licitação para a concessão de serviço público e parcerias público-privadas”

Painel sobre licitações e contratos

Presidente de mesa: Sabrina Nunes Iocken

Painelistas/ Temas:

Manolo Del Olmo – “Limites para as alterações contratuais quantitativas e qualitativas”

Cristiana Fortini – “A nova feição do registro de preços”

Joel de Menezes Niebuhr – “Controle sobre o inadimplemento da Administração”

Conferência de Encerramento “Presunção de inocência dos agentes administrativos e seus desdobramentos”

Conferencista: Romeu Felipe Bacellar Filho

Para o conferencista, ninguém pode ser considerado culpado no Brasil de qualquer acusação sem o adequado processo legal que respeite todos os princípios do art. 5º da Constituição Federal. Ao contrário do que alguns defendem, destacou que o devido processo legal é o adequado ao caso que o julgador tem em mãos e não se trata de observar a lei de forma resignada e servil.