Avaliar os impactos da Lei Complementar 173/2020 na administração pública. Este foi o objetivo do seminário virtual promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em parceria com a seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), nesta quinta-feira (18/3). Com a participação do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, da diretora de Atos de Pessoal, Ana Paula Machado da Costa, além de outros palestrantes, entre procuradores, advogados e representantes da OAB/SC (Saiba mais), o evento discutiu os efeitos da lei que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao Coronovírus e alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Para o conselheiro Herneus De Nadal, que representou o presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior na abertura do simpósio, o evento teve importância acadêmica por possuir grande aplicabilidade. Ele destacou que “o Direito, que lida com problemas altamente complexos, precisa lançar mão de diversas abordagens para alcançar soluções mais adequadas”. O vice-presidente da Corte de Contas afirmou ainda que “o Direito se reveste de base científica na medida em que, através de procedimentos formais, é capaz de conhecer os fatos sociais e produzir novas abordagens e novos institutos, gerando, por conseguinte, soluções eficazes”. E conclui observando que “ou o Direito mantém relação íntima com a Justiça, ou viverá com a rejeição à ciência, com o preconceito e outras mazelas que atormentam a sociedade brasileira”. 

O presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, ressaltou que a LC 173/2020 foi promulgada com o objetivo de dar condições financeiras aos Estados e municípios de enfrentarem novas despesas na área da saúde pública, seja por meio de repasses públicos ou da postergação de pagamento da dívida pública junto à União. “Essa lei, que estabeleceu uma série de limitações em relação ao aumento de gastos com pessoal, majoração de remuneração, a suspensão de concursos públicos, foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e merece realmente um grande debate, porque representa a saúde fiscal dos entes públicos em tempos de pandemia”, frisou.  

A programação contou com palestras sobre o retorno às aulas presenciais e as dificuldades na gestão de pessoal – apresentada pelo conselheiro substituto do TCE/SC e coordenador do projeto TCE Educação, Gerson dos Santos Sicca –, os limites e possibilidades quanto à reforma administrativa de 2021; os cuidados e restrições na contagem do tempo de serviço para aquisição de direitos individuais; e concurso público e o processo seletivo simplificado previsto na LC 173/2020, este último desenvolvido pela diretora da DAP, a auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado da Costa.  

O seminário foi prestigiado pelo conselheiro Cesar Filomeno Fontes. Pelo menos 650 pessoas assistiram ao vivo o evento pelo canal do TCE/SC no Youtube.  

Saiba mais: palestrantes  

1. O retorno às aulas presenciais e as dificuldades na gestão de pessoal. 

- Gerson dos Santos Sicca - conselheiro substituto do TCE/SC; mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 

- Cláudia Bressan da Silva Brincas - advogada e mestre em Direito pela UFSC. 

2. Os limites e possibilidades quanto à reforma administrativa de 2021;  

- José Sérgio da Silva Cristóvam - advogado, doutor em Direito e professor na UFSC.  

- Marcos Fey Probst - advogado e doutor em Direito pela UFSC.  

3. Os cuidados e restrições na contagem do tempo de serviço para aquisição de direitos individuais. 

- Mauro Prezotto - advogado, controlador-geral do sistema OAB/SC e professsor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). 

- Marjo Jucimara Andreata – procuradora do município de Blumenau, conselheira da subseção da OAB/SC de Blumenau.  

4. Concurso público e o processo seletivo simplificado previsto na LC 173/2020.  

- Ana Paula Machado da Costa - auditora fiscal de controle externo e diretora de Atos de Pessoal do TCE/SC. Especialista em Administração Pública pela UFSC e Direito Previdenciário pela Faculdade Anita Garibaldi.  

- Marcelo Mendes - mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), procurador-geral adjunto para assuntos administrativas da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) 

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