TCE/SC emite parecer prévio sobre as Contas/2013 do Governo do Estado no dia 29

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai emitir, no dia 29 de maio (quinta-feira), o parecer prévio sobre as Contas/2013 do Governo do Estado — o penúltimo ano da gestão do governador Raimundo Colombo. O Pleno vai apreciar o processo (PCG 14/00183445) que trata da Prestação de Contas do Governo do Estado, em sessão extraordinária marcada para as 14h, no Plenário do TCE/SC, em Florianópolis. A apreciação será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br) e pela TVAL, emissora da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). A convocação pelo presidente Salomão Ribas Junior, por meio da Portaria Nº TC 0344/2014, está na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal desta quinta-feira (22/5) e também será objeto de comunicação na sessão ordinária do Pleno de segunda-feira (26/5).

Durante a apreciação da matéria, o relator, conselheiro Herneus De Nadal, apresentará à sociedade catarinense o diagnóstico do TCE/SC sobre os resultados da gestão estadual. Será uma síntese das análises do órgão de controle externo sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como da obediência dos mínimos constitucionais — aplicação, de pelo menos, 12% em saúde e 25% em educação, por exemplo — e dos limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A atuação das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram a análise do órgão fiscalizador.

Nadal ainda submeterá aos demais conselheiros o seu projeto de parecer prévio, com as conclusões e eventuais ressalvas e recomendações, ao Executivo. Com base na proposta do relator, o Pleno decidirá por recomendar à Alesc a aprovação ou a rejeição das contas do governo, já que cabe ao Legislativo o julgamento da matéria. Na oportunidade, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, poderá fazer uso da palavra.

Como estabelece o Regimento Interno do Tribunal, na semana passada, um exemplar do Relatório e do Projeto de Parecer Prévio do conselheiro Herneus De Nadal foi encaminhado ao Executivo Estadual, que já apresentou contrarrazões ou esclarecimentos que julgou necessários. Se a manifestação do governador do Estado implicar na alteração do Projeto de Precer Prévio, o relator distribuirá um novo exemplar com as respectivas modificações ao presidente, demais conselheiros, aos auditores do TCE/SC e ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Órgão, Márcio de Sousa Rosa, 24hs antes da sessão de apreciação das contas.

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