TCE/SC emite parecer prévio sobre as Contas/2014 do Governo do Estado no dia 28 de maio

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) marcou para o dia 28 de maio (quinta-feira) a sessão extraordinária para emissão do parecer prévio sobre as Contas/2014 do Governo do Estado. A apreciação do processo (PCG 15/00169800) iniciará às 10 horas, no Plenário do TCE/SC, em Florianópolis. A convocação pelo presidente Luiz Roberto Herbst será publicada nas edições do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal dos dias 15, 18 e 19 de maio, e também foi objeto de comunicação na sessão ordinária do Pleno desta quarta-feira (13/5). A apreciação será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br).

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Durante a apreciação da matéria, o relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, apresentará à sociedade catarinense o diagnóstico do TCE/SC sobre os resultados da gestão estadual. Será uma síntese das análises do órgão de controle externo sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como da obediência dos mínimos constitucionais — aplicação, de pelo menos, 12% em saúde e 25% em educação, por exemplo — e dos limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A atuação das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram a análise do órgão fiscalizador.

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Cherem ainda submeterá aos demais conselheiros o seu projeto de parecer prévio, com as conclusões e eventuais ressalvas e recomendações, ao Executivo. Com base na proposta do relator, o Pleno decidirá por recomendar à Alesc a aprovação ou a rejeição das contas do governo, já que cabe ao Legislativo o julgamento da matéria. Na oportunidade, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, poderá fazer uso da palavra.

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Como estabelece o Regimento Interno do Tribunal, exemplares do relatório técnico produzido pela Diretoria de Contas do Governo foram encaminhados ao conselheiro Luiz Eduardo Cherem, ao presidente, aos conselheiros e auditores, aos integrantes do Ministério Público junto ao TCE/SC e ao secretário de Estado da Fazenda, para ciência. O relator está concluindo o seu Relatório e o Projeto de Parecer Prévio que também será enviado ao Executivo Estadual, que poderá apresentar contrarrazões ou esclarecimentos que julgar necessários. Se a manifestação do governador do Estado implicar na alteração do Projeto de Parecer Prévio, o conselheiro distribuirá um novo exemplar com as respectivas modificações ao presidente, demais conselheiros, aos auditores do TCE/SC e ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Órgão, Aderson Flores, 24 horas antes da sessão de apreciação das contas.

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