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TCE/SC impõe prazo para que prefeitura de Bombinhas adote medidas sobre a Taxa Ambiental

sex, 26/06/2020 - 17:24
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VINHETA TCE Informa

 

(OUÇA)

 

LOCUTOR: A Prefeitura de Bombinhas tem prazo até o dia 17 de julho para encaminhar ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) um plano de ação com medidas a serem adotadas para melhoria da administração e operacionalização da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). O plano deve conter indicação de prazos e os responsáveis pelo procedimento.

Com base nos resultados de uma auditoria operacional realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), a Corte de Contas emitiu 13 determinações e 17 recomendações ao poder executivo municipal. Também houve uma determinação e três recomendações ao Conselho Gestor da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas. A decisão foi publicada na semana passada no Diário Oficial eletrônico.

Entre as medidas que devem ser adotadas está a estruturação da Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente (Famab) para que assuma as funções administrativas e operacionais da Taxa Ambiental. O TCE/SC também indica a alteração do sistema de registro eletrônico para incluir a identificação, interpretação e registro das placas dos veículos estrangeiros, e a elaboração de diagnóstico em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que contemple o impacto ambiental causado pelos visitantes durante os meses de novembro a abril.

A Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Bombinhas passou a ser cobrada em 6 de janeiro de 2015 com a propostas de compensar o impacto socioambiental provocado pelo alto número de turistas durante a temporada de verão.

 

VINHETA TCE Informou

 

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