O conselheiro Dado Cherem e a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken representaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na reunião dos grupos de trabalho do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nesta terça e quarta-feiras (6 e 7 de fevereiro), em Brasília. O acordo tem por objetivo buscar o consenso em torno da padronização dos procedimentos e fiscalização e contabilidade de Estados e municípios, reduzindo as divergências e duplicidade de dados e informações, fomentar a transparência da gestão fiscal, apoiar o exercício do controle social e racionalizar os custos de controle e regulação.

O presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, registrou a importância da participação do TCE/SC na reunião, durante a sessão plenária do dia 6. Para ele, a falta de um Conselho de Gestão Fiscal – já previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – com atribuições de editar normas de consolidação de contas públicas e padronização de prestações de contas, relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, “alija a participação de outros atores que não a STN, que é um órgão federal, na definição de conceitos e procedimentos a serem observados por todos os entes da federação”.

O conselheiro Dado Cherem, que participou dos grupos de trabalho, destaca que “foi dado o primeiro passo na busca da uniformização, tanto nos processos quanto no modelo de fiscalização aos estados e municípios, porque hoje existem diferentes formas de interpretação”. Ele defende menos portarias editadas pela União e mais clareza sobre como serão analisados, por exemplo, os gastos com Organizações Sociais nos municípios. “Afinal, esses gastos entram ou não na cota da rubrica de Saúde?”, questiona.

Já a conselheira substituta Sabrina, observou que “o evento foi subdivido em oito temáticas de extrema relevância para a uniformização dos procedimentos de fiscalização e das decisões dos tribunais de contas brasileiros, que assumem um papel relevante no combate à corrupção”. Ela, que se inscreveu para integrar o grupo de trabalho “Harmonização de conceitos e procedimentos em relação aos Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e Educação (SIOPE)”, salientou que um dos resultados pretendidos, nessa área, é a uniformização no julgamento das despesas com ações e serviços públicos de saúde e educação.

A reunião foi realizada no Instituto Serzedelo Corrêa (TCU), na capital federal.  Acompanharam a comitiva catarinense o chefe de gabinete de conselheiro Ricardo André Cabral Ribas e o auditor fiscal de controle externo Ricardo José da Silva. De acordo com a metodologia adotada, há possibilidade do ingresso de novos participantes nas próximas reuniões.

O Acordo

O Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018 foi firmado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e os Tribunais de Contas do Brasil, representados pelo IRB e pela Atricon. Ele decorreu da constatação da ocorrência de divergências e duplicidades que dificultam ou inviabilizam a fidedignidade e a coerência entre as informações inseridas nos sistemas da União e aquelas prestadas aos órgãos de controle. Além disso, diferenças conceituais e de procedimentos na aplicação das normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial, contabilidade pública e gestão fiscal impedem a correta consolidação das contas nacionais e dificultam a transparência da gestão fiscal dos entes governamentais.

O documento foi firmado em março de 2018 e até 14 de janeiro deste ano, 22 tribunais tinham aderido a ele (os dos estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e ainda o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o Tribunal de Contas do Distrito Federal).

Crédito da foto:  chefe de gabinete de conselheiro Ricardo André Cabral Ribas