TCE/SC promove treinamento para conselheiros municipais de saúde

Contribuir para qualificação e fortalecimento dos conselheiros de saúde, como agentes de controle social, que participam da formulação e gestão da Política Pública de Saúde, estão entre os objetivos da capacitação que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promoverá no dia 8 de dezembro, na sede da instituição, em Florianópolis (Serviço). As inscrições — gratuitas — já estão abertas, e deverão ser feitas no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), até o dia 3 de dezembro, no banner do evento em “Destaques”. Foram disponibilizadas 270 vagas para conselheiros de saúde de municípios de Santa Catarina.

O treinamento busca dar uma visão geral sobre como devem atuar os Conselhos de Saúde dos municípios. Segundo o Instituto de Contas, unidade do TCE/SC responsável pela organização, a capacitação levará em conta os cinco eixos estruturantes — participação social, financiamento da participação e do controle social, intersetorialidade, informação e comunicação em saúde e legislação dos Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, serão abordados os aspectos prioritários necessários para que os integrantes dos conselhos de saúde entendam a importância de seu caráter deliberativo para o fortalecimento do controle social no SUS.

A proposta de atuação do controle social no SUS está prevista na Constituição Federal, na Lei 8.080/90, na Lei 8.142/90, em decretos, em resoluções do Conselho Nacional de Saúde e em portaria do Ministério da Saúde.

Programação

A programação deverá iniciar às 9 horas, com abordagem sobre o SUS e o controle social; a atuação, competências e responsabilidades dos conselhos municipais de saúde e o controle das políticas e ações do SUS. É esperada a participação da Dra. Ana Luiza Totti, advogada especialista em Auditoria e Gestão de Contas Públicas do SUS, que possui experiência na gestão, planejamento, controle e avaliação de saúde pública.

O consultor-geral do TCE/SC, Hamilton Hobus Hoemke, falará, a partir das 13h30min, sobre noções de administração pública e direito administrativo e sobre os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA).

Depois, às 16h30min, o coordenador de Controle de Atos de Gestão Municipal, Luiz Cláudio Viana, tratará da fiscalização dos gastos públicos e de noções de orçamento e contabilidade pública. Após as exposições, os participantes terão oportunidade para questionar e discutir os temas apresentados.

O encontro integra o Programa TCE Sociedade, instituído pela Portaria N° TC 0626/2015 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de 18 de novembro. Está enquadrado na ação Cidadania Ativa, que tem a finalidade de contribuir para a formação e a capacitação de atores para o exercício do controle social, a partir da transferência de conhecimentos relacionados à gestão pública e ao controle externo e seus resultados. A coordenação é de responsabilidade do Instituto de Contas (Icon).

Serviço:

Evento: Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde

Quando: 8/12

Horário: 9h às 12h e das 13h30 às 18h

Público-alvo: Conselheiros de saúde dos municípios catarinenses

Local: auditório do TCE/SC

Inscrições: Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/). Acesse o banner do evento na área de “Destaques”, no centro da página de abertura do portal.

Mais informações: pelo e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br e pelos telefones do Icon (48) 3221-3834 e (48) 3221-3890.

Programação:

- 9h às 12h

a) O Sistema Único de Saúde (SUS) e o Controle Social

b) Conselhos Municipais de Saúde: Atuação, Competências e Responsabilidades

c) Planejamento em saúde: Instrumentos de Planejamento do SUS - Lei 141/2012

- Relatório Anual de Gestão

- Plano Municipal de Saúde

- Programação Anual de Saúde

- Relatório quadrimestral

d) O controle das políticas e ações do SUS: mecanismos de acompanhamento, avaliação e fiscalização

- 13h30 às 15h30

a) Noções de administração pública e direito administrativo

b) Instrumentos de Planejamento e Orçamento – PPA – LDO e LOA

c) Responsabilidades desses agentes públicos

d) Formas de provocação do TCE/SC (denúncias formais e informais)

- 16h30 às 18h30

a) Fiscalização dos gastos públicos

b) Noções de orçamento e contabilidade pública dirigidos a usuários da informação

c) Pesquisa eletrônica de informações sobre a execução orçamentária e financeira de receitas e despesas públicas.

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