TCE/SC realiza ação do projeto “Prata da Casa”

Cerca de quarenta funcionários da área técnica e dos gabinetes de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas de Santa Catarina participaram, de 5 a 7 de agosto, do curso de capacitação sobre fiscalização, ministrado pelos auditores fiscais de controle externo, George Brasil Paschoal Pitsica, Hamilton Hobus Hoemke e Marcelo Brognoli da Costa. Realizada pelo Instituto de Contas, a ação faz parte do projeto “Prata da Casa”, que incentiva servidores a compartilhar e retribuir o conhecimento adquirido em cursos fora do TCE/SC com o público interno.

Na abertura do curso, George Brasil Paschoal Pitsica destacou a criação da Resolução n. TC-107/15, que disciplinou o procedimento para a elaboração de súmulas de jurisprudência, conceituada no artigo 2º. “A Súmula de Jurisprudência constitui-se de enunciado que reflete o entendimento do Tribunal de Contas sobre determinada matéria de sua competência, firmado por meio de reiteradas deliberações no mesmo sentido, ou proveniente de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência”, informou o coordenador de Jurisprudência da Consultoria-Geral. Segundo ele, a resolução está alinhada com mudanças de paradigmas que vêm sendo colocadas em prática no sistema jurídico e com o disposto no artigo 926 do novo código de processo civil — lei 13.105/2015 —, ao dispor que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

No segundo dia de capacitação, o consultor-geral do TCE/SC, Hamilton Hobus Hoemke, falou sobre sistemas probatórios e modelos de Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), como a Controladoria e os próprios Tribunais de Contas. O conceito, as concepções e finalidade da prova em um processo foram pontos bastante debatidos. De acordo com o palestrante, o sistema probatório no processo de julgamento é o mais rígido e o que exige mais atenção. Isso porque é com base nas provas que a decisão final será elaborada e poderá resultar na aplicação de multa ou imputação de débito, por exemplo.

Finalizando o ciclo de palestras do curso, Marcelo Brognoli da Costa, lotado no gabinete do vice-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, discorreu sobre a responsabilização de agentes perante o Tribunal de Contas. O auditor fiscal de controle externo fez uma abordagem jurídica acerca da responsabilidade, da culpabilidade e de suas excludentes, bem como do dever de ressarcir o dano ao erário e as sanções a que se submetem os jurisdicionados.

A próxima capacitação dentro do projeto “Prata da Casa” está prevista para os dias 2 e 3 de setembro, conforme adiantou o diretor-executivo do Icon, Osvaldo Faria de Oliveira. O tema também já está definido: Análise de Prestação de Contas de Recursos Antecipados e Marco Regulatório das ONGs.

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações