TCE/SC remete projeto de parecer prévio sobre as Contas/2012 para contrarrazões do Executivo

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou, nesta terça-feira (21/5), ao governador Raimundo Colombo, o relatório e o Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas/2012 da Administração Estadual, elaborados pelo relator da matéria, conselheiro Julio Garcia. A partir da entrega, o Executivo tem o prazo de cinco dias para apresentar as contrarrazões ou os esclarecimentos que julgar necessários, como assegura o Regimento Interno do TCE/SC.

No Projeto de Parecer Prévio, o relator apresenta suas conclusões sobre as Contas/2012 do Governo e as propostas de ressalvas e recomendações à Administração Estadual, para a correção de situações apuradas pela Divisão de Contas Anuais do Governo, da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do Tribunal. O relatório de Garcia, a sua proposta de parecer e o relatório técnico da Divisão de Contas, que traz o diagnóstico sobre o desempenho da Administração Estadual em 2012, darão sustentação à apreciação da matéria pelo Pleno do TCE/SC, durante sessão extraordinária que deverá ocorrer até 5 junho.

Exemplares dos documentos encaminhados ao governador também foram entregues ao presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, aos demais conselheiros e auditores da Instituição, ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC), Márcio de Sousa Rosa, e ao secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

Análises especiais

A estrutura voltada à prevenção, ao atendimento e diagnóstico de situações de emergência e de calamidade pública, montada a partir da criação da Secretaria de Estado da Defesa Civil, há dois anos, pela lei complementar nº 534/2011, é objeto de análise especial no processo sobre as Contas/2012 do Governo. O TCE/SC também abre espaço para uma avaliação das condições das instalações físicas de escolas da rede pública estadual que sofreram interdições por iniciativa da Vigilância Sanitária e do Ministério Público do Estado. Auditores fiscais de controle externo da DCE e da inspetoria de obras públicas da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal inspecionaram, em abril deste ano, 12 estabelecimentos de ensino vinculados às Secretarias Regionais da Grande Florianópolis, Joinville, e Ibirama, para avaliar aspectos relacionados à estrutura e condições de funcionamento das unidades escolares e verificar o que foi feito para solucionar os problemas que determinaram as interdições.

APAEs

O cumprimento pelo Estado da legislação que destina 1% das receitas do Fundosocial — lei nº 13.334/05, art. 8º, § 1º — às ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de Santa Catarina também está merecendo atenção especial do relator Julio Garcia. Uma das ressalvas do parecer prévio do TCE/SC, emitido no ano passado, apontou a retenção do valor de R$ 18,07 milhões — 52,20% do montante total — que deveria ser repassado às APAEs, de forma proporcional ao número de alunos regularmente matriculados em cada entidade.

A partir da entrega do projeto final de parecer prévio pelo relator, Ribas Jr., de comum acordo com o relator Julio Garcia, marcará o dia e a hora da sessão do Pleno para apreciação das Contas/2012 do Governo. O parecer prévio do TCE/SC, que recomendará a aprovação ou a rejeição da matéria à Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), o relatório técnico e o relatório de Garcia deverão ser encaminhados ao Legislativo até o dia 6 de junho — 60 dias após o recebimento da prestação de contas do governo, como determina o Regimento Interno do Tribunal. Esses documentos serão subsídios indispensáveis para o julgamento político das Contas/2012 pela Alesc, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais do Governo.

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