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TCE/SC revoga cautelar de programa cultural após determinações serem atendidas

sex, 08/04/2022 - 09:49
TCE/SC revoga cautelar de programa cultural após determinações serem atendidas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) revogou na última terça-feira (5/4) a cautelar do Programa de Incentivo à Cultura (PIC) do governo do Estado que prevê a distribuição de recursos para o setor cultural. A medida foi determinada pelo pleno do TCE/SC seguindo novo entendimento do conselheiro César Filomeno Fontes, que considerou atendidos os requisitos apontados no processo que havia resultado em suspensão do PIC, de forma preventiva, no início de dezembro.
"Após a análise técnica e emissão de parecer pelo Ministério Público de Contas (MPC), ficou comprovado que todas as irregularidades foram sanadas pelo responsável, o que denota seu interesse em agir conforme os ditames legais", diz o texto da decisão. O relator considerou também "as alterações promovidas recentemente pela FCC, mediante a ampla divulgação em sua página na internet de todos os projetos inscritos - aprovados, reprovados e em análise".
Apesar da retirada da cautelar, a Fundação Catarinense de Cultura ainda deve adotar medidas de transparência para disponibilização permanente, mediante ampla publicidade, de todas as etapas do PIC, desde a inscrição dos projetos até a efetiva prestação de contas e fiscalizações realizadas, a fim de resguardar os princípios da impessoalidade, da publicidade e da legalidade, além de promover o controle social. O monitoramento dessas medidas caberá à Diretoria de Contas de Gestão (DGE).

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