TCE/SC suspende editais de licitação para obras de alargamento das praias de Jurerê e Ingleses, em Florianópolis

TCE/SC suspende editais de licitação para obras de alargamento da faixa da praia em Jurerê e Ingleses, em Florianópolis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, na última sexta-feira (25/3), em medida cautelar do conselheiro César Filomeno Fontes, que fossem sustados os editais de concorrência pública que tratam dos serviços de ampliação da faixa de areia das praias de Jurerê e Ingleses, no Norte da Ilha, em Florianópolis. Lançados pela prefeitura da Capital, os editais previam a abertura das propostas para esta terça-feira (29/3) e para a próxima sexta-feira (1º/4). A prefeitura tem 30 dias, a partir do recebimento da deliberação, para apresentar justificativas, adotar as medidas corretivas ou anular os editais de concorrência.
“A decisão tem por objetivo buscar esclarecimentos por parte da prefeitura sobre as razões para os apontamentos feitos pela área técnica do Tribunal”, explica o conselheiro.
Na cautelar, Fontes considerou as observações do relatório da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, que apontou irregularidades na metodologia para orçamentação da mobilização e desmobilização das dragas e indevido parcelamento do objeto, com possibilidade de sobrepreço superior a R$ 10 milhões, considerando-se as duas licitações. Para a DLC, não se verificou, nos processos licitatórios, a justificativa da vantajosidade econômica da contratação a partir de procedimentos licitatórios separados.
Na opinião da área técnica, seria mais econômico se as obras nas duas praias fossem executadas a partir de um único edital, com o aproveitamento da mesma draga. Segundo a diretoria, haveria impacto no prazo de conclusão, que ficaria mais dilatado, pelo fato de os serviços não serem realizados concomitantemente, mas que essa condição não prejudicaria a técnica empregada.
A medida cautelar se dá também “pelo perigo de prejuízo a ser experimentado pela administração pública, no caso de continuidade dos procedimentos licitatórios com a presença das irregularidades apontadas”, conforme informa o texto da decisão.

Foto: PMF / Divulgação

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