A uniformização da fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal será debatida durante o IV Fórum IRB - Promoex, evento que pretende reunir, em Florianópolis, nestas quinta e sexta-feiras (28 e 29 de junho), cerca de 120 técnicos dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, envolvidos na normatização e na fiscalização da gestão fiscal, além de representantes do Governo Federal.
     Os debates, que vão ocorrer no auditório da Universidade do Estado de Santa Catarina, no Itacorubi, têm como objetivo fortalecer os vínculos institucionais entre os Tribunais de Contas e, também, desses órgãos voltados ao controle externo com o Governo Federal, além de ampliar as convergências em relação aos conceitos dos pontos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal.
     Está confirmada a palestra do secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, sobre a relação entre o Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios brasileiros (Promoex) e a fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal. O auditor substituto de ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Sherman Cavalcanti, também participará, abordando questões relacionadas ao conceito de receita corrente líquida. Ambas as participações ocorrerão logo após a abertura do IV Fórum, marcada para o dia 28 de junho, às 9 horas.
     Além de representantes dos Tribunais de Contas, estarão presentes no encontro membros do Instituto Rui Barbosa - entidade de estudos do TCs do País que coordena o evento -, da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Grupo Deliberativo do Promoex. Também vão participar, integrantes da Secretaria do Tesouro Nacional, como o coordenador geral de Contabilidade, Paulo Henrique Feijó, e a gerente, Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
     Para o presidente do IRB, conselheiro do TCE de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior, a proposta de uniformizar a interpretação e a aplicação dos conceitos que envolvem a verificação do cumprimento da LRF, pelos estados e municípios brasileiros, é uma das tarefas mais importantes e complexas do Programa de Modernização dos TC´s. "É difícil alcançar a meta, mas a discussão é necessária porque só através dessa harmonização de procedimentos poderemos dar um salto de qualidade no acompanhamento das contas públicas".
Contas públicas
     Questões relacionadas à receita corrente líquida e despesa com pessoal merecerão destaque durante a discussão da harmonização de conceitos dos pontos de controle da LRF. Serão levantadas não apenas as divergências de apuração entre os Tribunais de Contas, mas especialmente as argumentações que embasaram cada um dos posicionamentos distintos adotados.
     O encontro também pretende contribuir para identificar os consensos e as divergências existentes entre as Cortes brasileiras na publicação de relatório resumido de execução orçamentária, meta bimestral de arrecadação, meta fiscal da receita, resultados primário e nominal estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, resultados orçamentário e financeiro, publicidades do planejamento e do relatório de gestão fiscal.
     Ainda serão debatidos pontos de controle que tratam da dívida consolidada líquida, disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandado, situação orçamentária, financeira e patrimonial do regime Próprio de Previdência, divulgação dos alertas emitidos e efetiva realização das audiências públicas.
     Com as discussões, a idéia é colher mais subsídios para a implantação de uma Rede Nacional com informações sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está sendo desenvolvida pelo Instituto Rui Barbosa, com o apoio dos Tribunais de Contas brasileiros e da Secretaria do Tesouro Nacional.
O IV Fórum IRB - Promoex faz parte das iniciativas previstas no Programa de Modernização dos TC´s para melhorar a eficiência dos órgãos de controle na fiscalização e na transparência das contas públicas. A organização do evento conta com o apoio técnico-administrativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina - através do Instituto de Contas - e do Grupo de Trabalho da Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável pelo planejamento.
 
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