Cerca de 130 técnicos de tribunais de contas de todo o país participaram nesta manhã (28/06) da abertura do IV Fórum IRB - Promoex, no campus do bairro Itacorubi, da Universidade do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.  O evento, que segue até amanhã, tem como objetivo debater a uniformização da fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A iniciativa está prevista no Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), criado, em 2005, para melhorar a eficiência dos órgãos de controle na fiscalização e na transparência das contas públicas. A uniformização da fiscalização da LRF pelos tribunais de contas vai possibilitar ainda o desenvolvimento de um sistema informatizado para que a sociedade possa acompanhar, mais de perto, a gestão fiscal de todos os estados e municípios do país.
      O presidente do TCE/SC, José Carlos Pacheco, destacou a importância dos Tribunais de Contas "falarem a mesma língua". Pacheco defendeu que a prática da uniformização deve ser estendida para o conjunto de procedimentos e decisões dos TCs, para garantir o fortalecimento e os resultados da atuação do controle externo em favor da sociedade. Segundo o conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituo Rui Barbosa (IRB) - sociedade civil de estudos dos TCs, que coordena os trabalhos - , a harmonização de conceitos vai criar condições para a uniformização das decisões dos Tribunais de Contas, o que poderá resultar até na criação de uma Lei Orgânica Nacional das Cortes de Contas. "Temos o Tribunal de Contas da União que nos serve como paradigma. Mas existem divergências em relação a conceitos, à aplicabilidade da Lei". (veja quadro 1)
      O evento contou com a presença do secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, e do auditor substituto de ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Sherman Cavalcanti, que proferiram palestras. O representante do TCU ressaltou que a LRF é uma lei nacional, por isso todos têm direito a uma fiscalização igual. "Eu não posso ter dois órgãos do país, embora de esferas governamentais distintas, sob interpretações diferentes da Lei".
      Já Gaetani falou sobre "a modernização do Estado e o Controle Externo". Para o secretário, a modernização do Estado não depende apenas do "mais" - "mais recursos, mais pessoal", exemplificou. Para o secretário é preciso fazer melhor uso dos recursos que já existem, como os da tecnologia da informação, por exemplo. Ele também declarou que o Promoex é o reconhecimento da importância dos Tribunais de Contas pelo governo federal e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que financia o programa de modernização dos TCs. (Saiba Mais)
      Uma das ações previstas no Promoex é a implementação da Rede e do Portal dos Tribunais de Contas. Através do Portal, que terá acesso público, será possível consultar documentos e informações da LRF existentes nos Tribunais sobre órgãos públicos sujeitos a sua fiscalização. Assim, a sociedade poderá verificar o cumprimento dos limites e metas da LRF por estados e municípios brasileiros. Mas, para que a meta seja alcançada, a uniformização da interpretação e da aplicação dos conceitos relacionados à fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos Tribunais de Contas, é considerada fundamental.
Contas públicas
      Questões relacionadas à receita corrente líquida e despesa com pessoal, por exemplo, merecerão destaque durante a discussão da harmonização de conceitos dos pontos de controle da LRF. Estão sendo levantadas não apenas as divergências de apuração entre os Tribunais de Contas, mas especialmente o embasamento de cada um dos posicionamentos distintos adotados.
      O encontro também pretende contribuir para identificar os consensos e as divergências existentes entre as Cortes brasileiras na publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária, meta bimestral de arrecadação, meta fiscal da receita, resultados primário e nominal estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, resultados orçamentário e financeiro, publicidades do planejamento e dos relatórios de gestão fiscal.
      Ainda serão debatidos pontos de controle que tratam da dívida consolidada líquida, disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandado, situação orçamentária, financeira e patrimonial do regime Próprio de Previdência, divulgação dos alertas que devem ser emitidos em função dos limites da LRF e a efetiva realização das audiências públicas pela administração pública.  
      Com as discussões, a idéia é colher mais subsídios para a implantação da Rede Nacional que disponibilizará informações sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Rede está sendo desenvolvida pelo Instituto Rui Barbosa, com o apoio dos Tribunais de Contas brasileiros e da Secretaria do Tesouro Nacional.
      A organização do IV Fórum IRB - Promoex conta com o apoio técnico-administrativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina - através do Instituto de Contas - e do Grupo de Trabalho da Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável pelo planejamento.
      Após a cerimônia de abertura, os presentes também ouviram o conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira, coordenador do Promoex junto ao IRB e Atricon (Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e representante do presidente da entidade, conselheiro do TCE/RS Victor Faccioni, Fátima Cartaxo, especialista setorial de modernização do Estado junto ao BID, Victor Hollanda, coordenador da Unidade de Programas do Ministério do Planejamento, Sheila Maria Reis Ribeiro, diretora nacional do Promoex junto ao Ministério do Planejamento, Paulo Henrique Feijó, coordenador de contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, e Márcio Kelles, do TCE/MG, coordenador do grupo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
      Estavam presentes ao evento de abertura os conselheiros do TCE/SC Wilson Rogério Wan-Dall, Moacir Bertoli e Otávio Gilson dos Santos, os auditores substitutos de conselheiro do TCE/SC Sabrina Nunes Iocken e Gerson dos Santos Sicca, o procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC, Mauro André Flores Pedrozo, e a professora Sandra Makowiecky, pró-reitora de Ensino da Udesc, representando o reitor Anselmo de Moraes.
 
Quadro 1