O Tribunal de Contas do Estado determinou, na sessão Plenária desta quarta-feira (05/12), a sustação cautelar do edital de concorrência nº 051/2007, da Companhia Águas de Joinville, visando à contratação de parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a prestação de serviços na área de saneamento básico, devido a 18 irregularidades. A principal delas foi a ausência de justificativas para a utilização da PPP administrativa (veja quadro). Ao presidente da Companhia, Henrique Chiste Neto, foi concedido prazo de 15 dias, a contar do recebimento da decisão preliminar nº 3974/2007, para apresentar justificativas ou adotar as correções necessárias ou ainda, anular o edital, se for o caso. O edital tem valor máximo previsto de R$ 104 milhões, para um período de 17 anos.
     A área técnica do Tribunal considera inadequada a utilização da PPP no caso do objeto em análise, já que os estudos prévios econômico-financeiros apresentados pela Companhia demonstraram que o projeto é auto-sustentável, mediante a cobrança de tarifas dos usuários. De acordo com a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), a parceria público-privada é cabível para projetos que não são financeiramente auto-sustentáveis. A PPP administrativa, especificamente, deve ser utilizada quando não for possível sua remuneração pela cobrança de tarifa e o projeto tiver que ser pago, integralmente, pelo Poder Público.
     "Como a Unidade Gestora fez estudos e considerou superavitário o serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas bacias as quais se refere a parceria público-privada, é pertinente a indagação sobre os motivos que levaram a descartar-se hipótese da concessão comum", disse o relator do processo (ECO 07/00442600), o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca. Para ele, no momento em que não há insuficiência de recursos que impeçam a modalidade tradicional de concessão, é essencial que sejam apreciados os motivos para a escolha de uma forma de contratação "muito mais favorável ao contratado e mais gravosa para o Poder Público, pelo menos em tese".
     Citado no relatório técnico, Pedro de Menezes Niebuhr, em palestra proferida no II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado em outubro de 2007, diz que a modalidade de PPP administrativa justifica-se quando o Poder Público remunera integralmente o parceiro privado pela exploração do serviço, ou seja, quando as atividades exploradas não são possíveis de ser cobradas dos usuários, como por exemplo, prestação de serviços coletivos ou sociais ut universi - referentes a coisas que devem ser tratadas como universalidades, não individualmente, como saúde, educação, saneamento ambiental.
     Ainda de acordo com Pedro Niebuhr, a PPP surgiu em razão da insuficiência de recursos do Estado para gerir todos os projetos que a sociedade demanda. No entanto, ele alerta que é necessária cautela para a aplicação da PPP, sob pena de sua indevida utilização ensejar elevados gastos públicos e recursos mal geridos.
     Outra restrição apontada foi a falta de um plano de saneamento básico, necessário para validar os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos dessa natureza, conforme determina o artigo 11, da Lei Federal nº 11.445/2007 - que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
 
O que é uma PPP?