Desembra e incorpora Unidades à Organização Básica Administrativa do TCE, objeto de Resolução nº TC-2/83. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 984 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1984 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 395 Arquivo resolucao_n__01-1984_consolidada_docx.pdf (84.86 KB) Número 1