Dispõe sobre a aplicabilidade do TC de Lei Complementar nº 54, de 22/12/86 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 987 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 23 de Março de 1987 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo resolucao_n__01-1987_consolidada_docx.pdf (84.11 KB) Número 1