Altera disposição da Resolução 03/94 que regulamenta à concessão de gratificação especial, prevista no art. 85, da Lei nº 6.745/85. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 995 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Abril de 1995 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 170 Arquivo resolucao_n_02-1995_consolidada.pdf (65.3 KB) Número 2