Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Resolução 07/83. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 986 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 30 de Julho de 1986 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 009 Arquivo resolucao_n__03-1986_consolidada_docx.pdf (144.3 KB) Número 3