Dispõe sobre a adequação de Lei nº 7373, de 15/7/88, ao Quadro de Pessoal do TCE, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 988 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Setembro de 1988 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 531 Arquivo resolucao_n_03-1988_consolidada.pdf (89.36 KB) Número 3