Dá nova redeção ao art. 6º, da Resolução nº TC-07/83, de 23/11/83. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 989 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 8 de Março de 1989 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo resolucao_n_04-1989_consolidada.pdf (57.35 KB) Número 4